REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS

GABINETE DA MINISTRA

Diploma Ministerial nº 11/2002

de 30 de Janeiro

O crescimento das trocas internacionais e a diversificação das operações económicas determinam a necessidade de modernização das normas aduaneiras relativas à instalação e operação dos terminais internacionais de mercadorias.

O Conselho de Ministros aprovou através do Decreto nº. 57/98, de 11 de Novembro, os princípios de base a que deve obedecer esta actividade.

Tornando-se necessário regulamentar detalhadamente esta matéria, no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 7, do Decreto mencionado no parágrafo anterior, determino:

Artigo 1

É aprovado o Regulamento dos Terminais Internacionais de Mercadorias, o qual faz parte integrante do presente diploma.

Artigo 2

O Director Geral das Alfândegas emitirá as instruções necessárias à implementação do presente Diploma.

Artigo 3

É revogado o Diploma Ministerial nº. 91/2000, de 2 de Agosto, e todas as disposições que contrariem o previsto neste Diploma.

Artigo 4

O presente diploma entra em vigor à data da publicação.

Maputo, aos de Novembro de 2001.

Luísa Dias Diogo

Ministra do Plano e Finanças


REGULAMENTO DOS TERMINAIS INTERNACIONAIS DE MERCADORIAS

CAPÍTULO I

REGULAMENTO GERAL

Artigo 1 - Princípios Gerais

1. O terminal internacional de mercadorias é uma área fiscal primária sob jurisdição das Alfândegas cujas operações materiais de recepção, armazenagem, movimentação e entrega de mercadorias objecto de comércio internacional pode ser confiada a uma entidade para gestão.

2. A exploração dos terminais internacionais de mercadorias compete ao Estado podendo a sua gestão ser exercida através de concessão por uma entidade idônea.

3. A entidade que exerce a gestão do terminal internacional de mercadorias é fiel depositária das mercadorias sob acção fiscal que nele se encontram arrecadadas.

4. O terminal internacional de mercadorias destina-se a garantir e assegurar a recepção, expedição e armazenagem de mercadorias sujeitas ao cumprimento de procedimentos aduaneiros de desembaraço de importação, exportação ou trânsito, assim como à recepção, estacionamento ou acostagem das respectivas unidades de transporte, sob estrito cumprimento da lei aduaneira.

Artigo 2 - Definições

Acesso Principal: acesso autorizado ao terminal onde se encontra situado o controlo de entrada e saída das mercadorias e dos meios de transporte, sob responsabilidade do operador do terminal.

Autorização para a saída de mercadoria: documento emitido pela Alfândega que autoriza a saída do terminal.

Contramarca: processo administrativo relativo que é dado a cada meio de transporte ao qual se dá um número sequencial correspondente à sua entrada no terminal quando carregado com mercadorias destinadas a despacho aduaneiro, ou quando o próprio meio de transporte é sujeito a desembaraço aduaneiro.

Manifesto de carga: documento de formato oficialmente aceite onde são descritas as mercadorias contidas num meio de transporte.

Mercadorias Pesadas ou Volumosas: qualquer produto pesado ou volumoso que, por virtude do seu peso, das suas dimensões ou da sua natureza, não é geralmente transportado num veículo ou num contentor fechado.

Nota de divergência: documento de controle elaborado por cada manifesto referente à carga a mais ou a menos, detectada na conferência à descarga, e designa-se ao apuramento da responsabilidade do transportador.

Notificação de verificação aduaneira das mercadorias: notificação ao operador do terminal, emitida pela Alfândega, para que o operador providencie os arranjos necessários para que seja feita pelas Alfândegas a verificação aduaneira da mercadoria.

Número de referência da consignação: é o número constante do manifesto a que corresponde cada carta de porte aéreo, conhecimento de embarque, aviso de chegada ou referência do documento de trânsito, conforme os meios de transporte.

Operador do terminal: pessoa singular ou colectiva com a qual foi efectuado um contrato para proceder à exploração do terminal, nos termos previstos neste regulamento.

Relatório de Descarga ou folha de descarga: documento elaborado pelo operador do terminal para o controlo das mercadorias constantes do manifesto de carga que deverá ser assinada pelo operador e pelo transportador ou seus representantes legais.

Selo aduaneiro: selo ou marcas que garantem a segurança das mercadorias nos termos da legislação aduaneira.

Terminais Internacionais de Mercadorias: áreas fiscais primárias com instalações adequadas onde as mercadorias, objecto de transporte internacional, são depositadas sob controle aduaneiro em regime suspensivo de pagamento das imposições.

Unidade de transporte internacional:

a) contentores com uma capacidade igual ou superior a 1 m3;

b) compartimentos fechados dos meios de transporte;

c) malas ou sacos dos transportes de correio, incluindo as encomendas de correio expresso seladas;

d) carroçarias, reboques e semi-reboques dos meios de transporte rodoviários;

e) vagões de caminho de ferro;

f) porões dos navios, barcaças, lanchões e outras embarcações próprias para serem utilizadas para transporte de mercadorias na navegação.

Artigo 3 - Tipos de terminais

1. Os terminais internacionais de mercadorias podem ser rodoviários, ferroviários, marítimos, lacustres ou aéreos, conforme os meios de transporte que estão autorizados a receber.

2. São, ainda, terminais internacionais de mercadoria os que se dedicam a receber mercadorias específicas, cabendo nesta definição, entre outros, os terminais de automóveis, terminais de pequenas encomendas (correio expresso) e de encomendas postais.

3. Os terminais internacionais de mercadorias podem ser autorizados a operar com diferentes meios de transporte em simultâneo, de acordo com as condições físicas e situação geográfica que detenham. Neste caso designam-se por terminais multi-modais.

Artigo 4 - Operações realizadas por terceiros nos Terminais

1. A pedido do interessado e com prévia concordância do operador do terminal, pode o Director Geral das Alfândegas autorizar a qualquer empresa a realização de operações de recepção, manuseamento e encaminhamento de mercadorias importadas ou exportadas ou a prestação de serviços num terminal.

2. Nos casos referidos no número anterior, os operadores independentes serão solidariamente responsabilizados perante às Alfândegas pela contabilização das mercadorias, de acordo com as normas aplicáveis.

Artigo 5 - Características mínimas requeridas para os terminais

Os terminais internacionais de mercadorias devem reunir, no mínimo, as seguintes condições:

a) Ser instalados em recintos vedados com barreira segura, ter entradas e saídas reservadas exclusivamente à circulação dos meios de transporte e ter um isolamento exterior;

b) Ter energia eléctrica, iluminação interna e externa permanente, secundada por um sistema alternativo de energia;

c) Ter áreas seguras específicas para a verificação aduaneira das mercadorias e dos meios de transporte e plataformas de carga e descarga;

d) Ter recintos fechados, telheiros ou zonas a descoberto, onde as mercadorias sejam guardadas em segurança;

e) Ter local específico para o armazenamento de unidades de transporte vazios e sua movimentação;

f) Ter cobertura de seguro contra a perda de mercadorias, incêndios e outros perigos;

g) Ter equipamentos e instrumentos adequados à movimentação, pesagem, incluindo báscula, abertura e fecho quer dos volumes, quer dos próprios meios de transporte, incluindo, no caso de carga a granel, os meios de medição da quantidade descarregada nas mesmas unidades registadas no conhecimento de embarque ou documento equivalente;

h) Ter instalações adequadas para as Alfândegas, incluindo escritório para acomodação, linha de telefone, ligações necessárias à montagem de equipamento informático e parque de estacionamento de viaturas das Alfândegas;

i) Ter áreas de estacionamento e de armazenagem para as Alfândegas arrecadarem as mercadorias apreendidas ou perdidas a favor do Estado;

j) Ter facilidades de apoio aos utentes do terminal nomeadamente em matéria de higiene e posto de primeiros socorros;

k) Ter instalações no acesso principal do terminal para o controlo da movimentação dos meios de transporte e de entrada e saída das cargas;

l) Ter local para instalação de despachantes, agentes transitários, agentes de navegação e empresas transportadoras, se pertinente e a expensas dos interessados; e

m) Ter local para parqueamento dos meios de transporte utilizados no transporte internacional, enquanto aguardam destino aduaneiro.

Artigo 6 - Requisitos para uma empresa operar um terminal

1. A autorização para operar um terminal será dada, apenas, a:

a) Empresas que estejam legalmente constituídas em Moçambique; e

b) Não tenham dívidas em relaxe para com a Fazenda Nacional.

2. São condições adicionais para a autorização que o operador e seus sócios não se enquadrem numa das seguintes situações:

a) Terem sido expulsos de funções aduaneiras;

b) Serem negociantes falidos e não reabilitados;

c) Terem sido condenados por contrabando ou descaminho de direitos e/ou por crimes a que caiba pena maior estabelecida na lei penal;

d) Terem sido condenados por crime de furto, abuso de confiança, burla, recepção de objectos furtados ou roubados, falsificação e uso de documentos falsos.

Artigo 7 - Concurso para a adjudicação de terminais

1. A selecção de operadores de novos terminais internacionais de mercadorias será feita através de concurso público internacional, lançado pelo Ministério do Plano e Finanças, no qual será especificada a finalidade do terminal e a localização, em termos de área geográfica de influência dos fluxos de comércio internacional e os termos de referência do concurso.

2. Em todos os casos, as propostas para explorar e operar terminais devem ser acompanhadas de esboços e planos detalhados que claramente mostrem a localização, as entradas e saídas e condições físicas de segurança dos terminais.

Artigo 8 - Autorização para operar um terminal

1. A autorização para operar um terminal será dada pela Ministra do Plano e Finanças, nos termos do artigo 6, do Decreto nº. 57/98, de 11 de Novembro, cumprido o previsto no artigo 5, do mesmo Decreto e ouvido o Director Geral das Alfândegas, sobre o cumprimento das condições previstas no artigo 5, do presente Regulamento.

2. A autorização será por um período definido na concessão, podendo ser renovado por acordo mútuo das partes, desde que o operador tenha cumprido com as condições previstas no presente regulamento e desde que o mesmo não seja advertido com 12 meses de antecedência de que a renovação não será efectuada. As Alfândegas deverão realizar uma revisão anual das condições das instalações e do seu funcionamento.

Artigo 9 - Contrato de concessão para operar um terminal

A adjudicação da exploração e a relação jurídica entre o Estado e o concessionário serão formalizadas através de contrato, do qual fará parte uma cláusula relativa à vinculação obrigatória ou não das instalações exclusivamente destinadas à finalidade de operação de um terminal.

Artigo 10 - Garantia

1. Ao operador do terminal será exigido que apresente termo de responsabilidade como garantia da receita considerada em risco.

2. Quando do padrão de gestão do operador do terminal tiver resultado uma perda de receita ou prejuízo no património do Estado, o Director Geral das Alfândegas poderá solicitar que o operador providencie uma caução, por meio de garantia bancária ou em numerário.

3. A garantia prestada referida no número anterior poderá ser executada quando, com base em evidência factual, o operador não tiver cumprido com as suas obrigações legais ou contratuais.

Artigo 11 - Obrigações gerais do operador do terminal

Sem prejuízo de outras obrigações especificas resultantes da lei, o operador do terminal deve:

a) Organizar os serviços prestados pelo terminal de forma adequada ao cabal cumprimento das suas funções;

b) Proceder à recepção da mercadoria e conferi-las de acordo com o manifesto;

c) Armazenar as mercadorias guardadas no terminal de forma a que seja permanentemente identificável a sua localização;

d) Proceder à entrega da mercadoria nas condições em que foram recebidas;

e) Manter a segurança das instalações do terminal;

f) Providenciar condições seguras de trabalho, nos termos da legislação em vigor; e

g) Manter a contabilidade organizada e registos adequados ao tipo de actividade que desenvolve, e, em especial, permitindo o controle efectivo dos documentos de transporte, identificação de volumes e designação genérica das mercadorias, sua localização em depósitos e documentos que testemunhem o seu regime.

Artigo 12 - Responsabilidade do operador do terminal perante a Alfândega

1. Obedecer e fazer obedecer à lei e disciplina aduaneiras.

2. Fornecer às Alfândegas toda a informação que lhe seja solicitada, sobre as mercadorias entradas e saídas do terminal.

3. Prover os encargos financeiros necessários à instalação das Alfândegas no terminal, nos termos previstos no artigo 5.

4. Facilitar a fiscalização aduaneira em todas as instalações do terminal, designadamente através de varejos, acesso aos registos e documentos, incluindo o sistema informático do operador do terminal referente ao movimento das mercadorias, bem como através da solicitação de todos os esclarecimentos que forem julgados necessários.

5. O operador do terminal é responsável pelo pagamento dos direitos e outras imposições devidas, sempre que forem detectadas nos seus terminais ou armazéns, mercadorias em quantidades diferentes às que deveriam existir, com base nos dados declarados no sistema de documentação aprovado para o terminal, sem prejuízo do procedimento fiscal adequado. O pagamento a que se refere este número deverá ter lugar no prazo que for determinado.

6. Cooperar com as Alfândegas em todos os aspectos do controlo e supervisão aduaneiros. O operador do terminal responderá solidariamente pela obrigação derivada de infracções fiscais e aduaneiras praticadas pelos seus trabalhadores no desempenho das suas funções dentro do terminal.

7. O operador do terminal é obrigado a facultar, a suas expensas, todos os meios materiais e humanos, sempre que os serviços aduaneiros decidam proceder à verificação aduaneira da carga dos veículos que não descarregaram para os armazéns e/ou à verificação aduaneira da mercadoria armazenada no terminal, sujeita a desembaraço aduaneiro. Este serviço deverá ser providenciado duma maneira eficiente e efectiva.

8. O operador é obrigado a remover para os armazéns sobre controle das Alfândegas situados no terminal, as mercadorias abandonadas cativas de imposições, as mercadorias sob investigação e as mercadorias apreendidas dentro do terminal pelas Alfândegas ou perdidas a favor do Estado, no prazo de seis dias úteis, a contar da notificação para remoção emitida pelas Alfândegas.

Artigo 13 - Fiscalização e protecção do acesso ao recinto do terminal

1. O acesso ao terminal somente será permitido através de entradas e saídas autorizadas. Esse acesso é permitido a:

a) Meios de transporte;

b) Mercadorias; e

c) Pessoas credenciadas pelo operador ou autorizadas pelas Alfândegas e que exibam, em local visível, a cédula ou cartão de identificação.

2. As pessoas referidas no número anterior são as seguintes:

a) Os funcionários de todas as empresas autorizadas a operar no terminal;

b) Os funcionários aduaneiros e de outras instituições oficiais e os despachantes cumprindo as suas funções; e

c) As visitas autorizadas pelo operador ou pelas Alfândegas.

3. As pessoas encontradas dentro do terminal pelo operador e que não estejam devidamente credenciadas nos termos do presente artigo, devem ser detidas e apresentadas às Alfândegas.

4. Todas as pessoas e veículos que tenham entrada no recinto do terminal ficarão sujeitos ao controlo aduaneiro, inclusivé às buscas que se tornem necessárias por iniciativa da Alfândega ou por iniciativa do operador.

Artigo 14 - Horário de funcionamento do terminal

O horário de funcionamento do terminal será fixado no contrato, podendo ser ajustado por iniciativa do Director Geral das Alfândegas ou a pedido do operador do terminal em função das necessidades de serviço.

Artigo 15 - Chegada, descarga e saída das mercadorias

1. Ao operador do terminal compete accionar as formas de recebimento das mercadorias das unidades de transporte destinadas a apresentação à Alfândega do terminal.

2. Deve ser atribuído pelo operador do terminal uma ‘’contramarca’’ a cada meio de transporte proveniente do exterior do país que chega ao terminal, transportando ou não mercadorias destinadas a despacho aduaneiro, ou aos próprios meios de transporte quando sujeitos a despacho. A contramarca deve ser registada pelo operador nos documentos referidos nas alíneas (a), (b), (c), (e) e (f) do número seguinte.

3. O operador de um terminal deverá assegurar o cumprimento dos seguintes procedimentos:

a) Registar todas as entradas de meios de transporte no terminal, usando para o efeito um formulário que, no mínimo, contenha os dados referidos no Anexo I do presente regulamento;

b) Em todos os casos, cópia do manifesto que acompanha as mercadorias transportadas, contendo os dados referidos no Anexo II do presente regulamento, deve ser apresentada imediatamente após a sua chegada, às Alfândegas;

c) Dever-se-á obter, em primeiro lugar, a autorização das Alfândegas, sempre que as mercadorias são descarregadas dos meios de transporte para o terminal. No acto da descarga, o operador deverá emitir um relatório de descarga, que contenha os elementos constantes no Anexo III do presente regulamento e apresentá-lo às Alfândegas. Para as consignações que divergem do manifesto, o operador deverá emitir uma nota de divergência e notificar os detalhes de tais divergências ao transportador ou ao seu representante, que notificará o proprietário ou consignatário;

d) O transportador, ou o seu representante, deverá apresentar ao operador do terminal o documento ou factura que ateste a propriedade das mercadorias, incluindo carta de porte aéreo, conhecimento de embarque, aviso de chegada ou qualquer outro documento, com as mesmas características, que sirva para o propósito. O operador do terminal deverá juntar estes documentos à contramarca, de forma ordenada, e entregá-la à Alfândega;

e) O operador deverá apresentar as mercadorias para verificação aduaneira na hora e local notificados pelas Alfândegas, segundo o modelo contido no Anexo IV do presente regulamento; e

f) A permissão de saída dos meios de transporte carregando mercadorias pelo operador do terminal apenas será dada, mediante a apresentação, no portão de acesso do terminal da Autorização de saída de mercadorias, que conterá os dados referidos no Anexo V do presente regulamento.

4. O Director-Geral das Alfândegas pode autorizar:

a) A variação no conteúdo dos anexos referidos no número anterior;

b) A aceitação de documentos comerciais que sejam adequados à finalidade, e

c) A alteração dos procedimentos referidos no nº. 3 deste artigo.

5. A autorização de saída das mercadorias do terminal é emitida pela Alfândega, em triplicado. Esta autorização pode ser preenchida por forma informática. O destino das cópias é o seguinte:

a) O original é entregue ao importador ou seu representante;

b) O duplicado será anexo ao original da declaração que permanece na posse das Alfândegas, e

c) O triplicado é entregue ao operador do terminal.

6. A saída de mercadorias do terminal será certificada pelos funcionários do operador do terminal em serviço no portão de acesso no original e no triplicado da autorização de saída da mercadoria.

Artigo 16 - Normas específicas a observar na verificação aduaneira das mercadorias na descarga

1. A verificação das mercadorias no acto da descarga, assim como a sua entrada nos armazéns, far-se-á sob o controle e a superintendência da Alfândega do terminal. Este controle e superintendência serão realizados selectivamente com base na avaliação de risco.

2. Na descarga, salvo por indicação expressa da Alfândega do terminal, o operador poderá não efectuar a pesagem e conferência das mercadorias contidas nos volumes, podendo aceitar como exactos os pesos e conteúdos manifestados, elaborando o relatório de descarga respectivo.

3. No caso de quaisquer anomalias, tais como indícios ou sinais de violação:

a) Todas as anomalias constatadas no acto da conferência da descarga, quanto à contagem dos volumes ou do seu conteúdo, serão anotadas nos respectivos relatórios de descarga;

b) Das diferenças encontradas será emitida a respectiva "nota de divergência";

c) Os volumes que, pelo seu aspecto exterior, evidenciem arrombamento ou violação serão recuperados pelo operador do terminal e selados pela Alfândega, com indicação do peso bruto encontrado;

d) Quando as anomalias forem constatadas pelo operador durante a descarga do meio de transporte, que não tenha supervisão aduaneira, o mesmo deve reportá-las às Alfândegas imediatamente, e pedir autorização para continuar a descarga.

4. No caso de cargas à granel, incluindo líquidos que são descarregados nos tanques, o operador deverá medir e certificar a quantidade descarregada nas mesmas unidades de medida constantes do conhecimento de embarque ou documento equivalente.

5. As mercadorias serão arrumadas dentro do terminal por forma a possibilitar a sua identificação através do número de referência da consignação, sendo a sua localização e quantidades anotados. O registo deve conter os elementos indicados no relatório de descarga.

Artigo 17 - Normas específicas a observar na verificação aduaneira das mercadorias sujeitas a despacho

1. Sempre que a Alfândega, através da notificação de verificação aduaneira, comunique ao operador do terminal a necessidade de verificação aduaneira da mercadoria, cabe a este realizar as acções necessárias para que essa verificação seja feita com os meios necessários e em condições de segurança física dos funcionários.

2. É responsabilidade do operador avisar à Alfândega do terminal e, quando tiver sido solicitado, o declarante ou seu representante, da data e hora estabelecidas para a verificação aduaneira.

3. Se, nos termos do número anterior, o declarante ou seu representante não estiver presente na data e hora estabelecidas, a verificação será efectuada da mesma forma, devendo a sua ausência ficar registada nos registos do operador e nos da Alfândega.

4. O funcionário aduaneiro encarregue da verificação mandará abrir os volumes que considerar necessário, devendo estes, após essa abertura, ser fechados, cintados e selados pelo operador e assinados pelo funcionário aduaneiro e também pelo operador.

Artigo 18 - Controlo Aduaneiro

1. As Alfândegas são responsáveis pelo controlo aduaneiro e pela recolha estatística das actividades dos terminais em Moçambique.

2. O controlo aduaneiro no terminal cobre directa ou indirectamente:

a) A verificação dos sistemas de segurança nos portões de acesso autorizados;

b) O patrulhamento das vias de acesso ao terminal;

c) O controlo das pessoas, bens e meios de transporte que entrem ou saiam do terminal;

d) A verificação das quantidades, descrições e valores das mercadorias que entram, são descarregadas ou arrumadas ou que saem do terminal; e

e) A auditoria de registos e contabilidade das mercadorias armazenadas no terminal.

3. As Alfândegas verificarão também, se todos meios de transporte e mercadorias que constam dos manifestos foram devidamente declarados para efeitos aduaneiros, nos prazos estipulados pela lei. Todas as discrepâncias entre manifestos, relatórios de descarga e declarações aduaneiras (DUs) para efeitos de despacho ou declarações de trânsito, deverão ser investigadas pelas Alfândegas.

4. As Alfândegas inspeccionarão aleatoriamente o funcionamento do terminal, para assegurar que o operador do terminal cumpra com as determinações previstas na lei.

Artigo 19 - Formalidades a cumprir na saída de mercadorias destinadas à exportação

1. As mercadorias destinadas à exportação devem ser apresentadas às Alfândegas no terminal autorizado, antes do desembaraço, salvo regime especial que contemple outro procedimento.

2. O exportador das mercadorias ou seu representante autorizado deve apresentar às Alfândegas as necessárias declarações de exportação e documentos de apoio.

3. Quando essas mercadorias chegarem ao terminal já carregadas no meio de transporte que vai ser usado para efectuar a exportação, esse meio de transporte também deve ser apresentado às Alfândegas com os respectivos documentos.

4. O carregamento de mercadorias destinadas à exportação deve ser comunicado à Alfândega em tempo útil de acordo com o regulamento do respectivo terminal.

5. A saída do meio de transporte e das mercadorias do terminal apenas poderá ser feita através da exibição da autorização de saída emitida pelas Alfândegas, conforme Anexo V. Caso se observe tentativa de saída sem a referida autorização, deve-se proceder à detenção do meio de transporte e mercadorias e o transportador deverá ser conduzido à autoridade aduaneira.

Artigo 20 - Exames prévios, recolha de amostras e exame de volumes danificados/violados

1. Excepcionalmente, as mercadorias poderão ser examinadas antes da apresentação da declaração aduaneira, obedecendo às seguintes regras:

(a) A autorização para exame deverá ser requerida pelo declarante ao Chefe da Alfândega do terminal;

(b) Nos termos da legislação aduaneira em vigor, não serão autorizadas quaisquer modificações ou transformações da natureza, peso ou forma de acondicionamento das mercadorias armazenadas;

2. Por solicitação do declarante, com prévia autorização do chefe da Alfândega do terminal e na presença do funcionário aduaneiro do terminal, poderão ser recolhidas amostras das mercadorias no terminal, quando pertinente para a determinação da classificação ou valor aduaneiro da mercadoria.

3. O funcionário da Alfândega do terminal procederá ao registo no livro próprio e na declaração das mercadorias sujeitas a exame prévio e das amostras.

4. No caso de volumes danificados ou violados, poderá ser permitida ao declarante e/ ou representante da companhia de seguros o exame dessas mercadorias sob supervisão aduaneira.

5. O operador do terminal é responsável por organizar as condições necessárias aos exames e recolha de amostras de forma a assegurar a segurança física dos funcionários e pessoas que a ele assistam.

Artigo 21 - Armazenagem de mercadorias perigosas

1. Não é permitido guardar mercadorias de natureza perigosa ou inflamável, sujeitas a derrame e outras que, pela sua natureza, possam provocar danos graves, a não ser em instalações devidamente equipadas para o efeito.

2. Quando as mercadorias revistam a natureza descrita no número anterior e seja feita solicitação pelo operador à Alfândega do terminal para que estas não entrem no terminal, ou sejam removidas sem terem cumprido as formalidades aduaneiras, poderá ser autorizada excepcionalmente pela Alfândega a ida imediata das mercadorias para as instalações do consignatário, as quais devem estar devidamente licenciadas e oferecer condições de segurança à verificação aduaneira. O percurso até às instalações do consignatário poderá ser feito com acompanhamento fiscal ou não, à critério da Alfândega do terminal.

3. No caso especificado no nº. 2 deste artigo, o declarante ou o seu representante deverá prestar previamente uma garantia que cubra as imposições devidas e apresentar no terminal, no prazo de 5 dias úteis, o respectivo despacho.

Artigo 22 - Prazo para as mercadorias serem consideradas abandonadas no terminal e procedimentos subsequentes

1. Decorrido o prazo de armazenagem, estabelecido no Regulamento de despacho de mercadorias, contados a partir da data da descarga, as mercadorias são consideradas abandonadas a favor do Estado, a menos que um DU final seja apresentado e aceite pelas Alfândegas, ou, se for deferido o prazo de prorrogação previsto no nº 2 deste artigo.

2. O consignatário das mercadorias ou o seu representante poderá solicitar à Alfândega do terminal a prorrogação do prazo legal de armazenagem, apresentando a justificação para essa prorrogação. A referida solicitação deve ser submetida antes do período inicial de armazenagem ter expirado. Após autorização da Alfândega, o consignatário ou seu representante deverá apresentar ao operador do terminal uma cópia do requerimento, devidamente deferido, a fim de serem efectuados os necessários registos.

3. O operador do terminal deverá, no prazo e no formato acordado com a DGA, submeter ao Chefe da Alfândega do terminal, uma lista das mercadorias em situação de abandonadas, contendo todos os elementos de identificação.

4. O operador do terminal poderá solicitar às Alfândegas a realização do despacho de importação definitiva, a seu favor, das mercadorias abandonadas. Esse despacho obedece às normas seguintes:

a) A Alfândega inspecionará as mercadorias, na presença do operador, com vista a proceder à verificação do seu valor, quantidade e qualidade, bem como dos documentos que as acompanham;

b) O desembaraço só pode ser efectuado através da apresentação de um DU e dos documentos que o acompanham;

c) O consignatário da mercadoria será o operador do terminal;

d) O pagamento de todas as imposições devidas será feito pelo operador do terminal;

e) A restante tramitação do despacho segue as regras estabelecidas para o desembaraço aduaneiro; e

f) As mercadorias devem sair do terminal imediatamente após o seu despacho.

5. Caso não ocorra a situação prevista no número 2 ou no número 4, as mercadorias que se encontrem abandonadas ou cuja propriedade tenha sido renunciada pelo seu dono ou consignatário, deverão ser transferidas, fisicamente, para um armazém da Alfândega no terminal. A remoção deverá ser efectuada pelo operador do terminal e os custos contabilizados como dívida do consignatário das mercadorias ao operador do terminal.

Artigo 23 - Registos a serem mantidos pelo operador do terminal e informação a fornecer às Alfândegas

1. O operador do terminal, para além de outros registos que considere relevantes manter para a sua actividade, é obrigado a conservar, durante cinco anos, os seguintes:

a) O registo das entradas e saídas dos meios de transporte no terminal;

b) As cópias dos manifestos, relatórios de descarga, notas de divergência e documentos que atestem a propriedade da mercadoria; e

c) As cópias das autorizações de saída.

2. Estes registos poderão ser mantidos por meios informáticos.

3. Sob solicitação da Alfândega do terminal e sempre que essa solicitação for efectuada, o operador do terminal deverá fornecer o inventário do stock da mercadoria contida no terminal, identificando:

a) O consignatário;

b) O tempo de armazenagem dessa mercadoria, assinalando a que se encontra fora de prazo para levantamento, nos termos previstos no Regulamento do despacho de mercadorias; e

c) Mercadoria já desembaraçada aduaneiramente.

Artigo 24 - Penalizações

1. Sem prejuízo de qualquer responsabilidade civil ou criminal, a falta de cumprimento pelo operador ou seu representante e pelo utente, das condições estabelecidas neste regulamento será considerada como uma infracção punível nos termos da lei aduaneira.

2. No caso de reincidência por parte do operador, o Director Geral das Alfândegas poderá recomendar à Ministra do Plano e Finanças o cancelamento do contrato de exploração do terminal.

Artigo 25 - Cancelamento da autorização para operar um terminal

O cancelamento da autorização para operar um terminal pode ter lugar nas seguintes situações:

a) A pedido do operador do terminal, o qual deverá efectuar um pré-aviso às Alfândegas com pelo menos 12 meses de antecedência;

b) Se o operador do terminal se tornar insolvente, falido, condenado em processo judicial para liquidação de dívidas, seja ou não por sua iniciativa;

c) Se o operador cometer ou participar na prática de uma infracção aduaneira classificada como crime aduaneiro e seja provada a sua culpa em julgamento definitivo;

d) Se o operador não satisfizer ou não honrar a garantia prevista para o terminal descrita no presente regulamento; e

e) Depois de se verificar reincidência no incumprimento das condições deste regulamento, nos termos do número 2 do artigo anterior.

Artigo 26 - Procedimentos em caso de cancelamento da autorização de um terminal

1. Se a autorização de um terminal é cancelada como resultado de:

a) Recepção de aviso sobre o cancelamento voluntário nos termos previstos no artigo 25, alínea a); ou

b) As provisões do artigo 25, alíneas b), c), d) e e);

o Ministério do Plano e Finanças procederá ao lançamento de um concurso para adjudicação dum novo terminal nos termos do artigo 7 deste regulamento.

2. Com excepção dos casos referidos na alínea a) do número anterior, durante o período transitório e até que seja concedida autorização para um novo operador do terminal, a Ministra do Plano e Finanças nomeará um gestor ou uma empresa independente para proceder à gestão do terminal.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 27 - Disposições transitórias

1. Os operadores de terminais internacionais de mercadorias sob controle aduaneiro, devidamente autorizados, já em funcionamento à data de publicação deste regulamento, deverão solicitar, no prazo de 90 dias, à Ministra do Plano e Finanças a ratificação da autorização para operar ou expandir a actividade do terminal e promover as adaptações necessárias para os adequar às condições previstas neste regulamento.

2. O prazo para o cumprimento do previsto no número anterior será fixado no contrato referido no artigo 9 do presente regulamento.

3. Durante o período transitório até que a autorização referida no número anterior seja concedida, todos os despachos de entrada de mercadorias no terminal, ou despachos de saída para aquelas lá existentes, devem ser efectuados nos terminais existentes controlados pelas Alfândegas.

4. Se o operador do terminal existente não proceder de conformidade com o no 1 deste artigo no prazo nele referido, a concessão do terminal poderá ser cancelada.


Anexos    (Em formato PDF. Deverá ter instalado no computador o programa Adobe Acrobat Reader  ).

Anexo 1 Mapa tipo de registo de meios de transporte

Anexo 2 Detalhes a serem incluídos no manifesto de transporte

Anexo 3 Relatório de descarga de mercadorias

Anexo 4 Notificação de verificação aduaneira das mercadorias

Anexo 5 Autorização de Saída