| Ordens de Serviço |
| Ordem de Serviço 35-DGA-05 (Ex- Duc´s (Exluir de IPE(Inspecção Pre-embarque) mercadorias da Lista Positiva)) |
| Ordem de Serviço nº 001/DG/DGA/2007 (Taxa Geral de Direitos Aduaneiros) |
| Ordem de Serviço nº 002/DG/DGA/2007 (Alterações à Pauta Aduaneira) |