Legislação Aduaneira 


Sistema Aduaneiro de Moçambique  Decreto Presidencial  nº 4/2000
Estatuto Orgânico das Alfândegas de Moçambique Decreto nº 3/2000
Alteração ao Estatuto Orgânico das Alfândegas Decreto nº 33/2002
Estatuto do Funcionário das Alfândegas Decreto nº 4/2000

IPP's - Instrucções Preliminares da Pauta Aduaneira  Decreto nº 39/2002

Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro Decreto nº 30/2002
Regulamento Despacho de Mercadorias (Novo) Diploma Ministerial nº 262/2004
Regulamento de Inspecção Pré-Embarque   Diploma Ministerial nº 19/2003
Licenciamento da Act. de Despacho Aduaneiro de Merc.  Diploma Ministerial nº 16/2002
Terminais Internacionais de Mercadorias  Diploma Ministerial nº 11/2002
Trânsitos de Mercadorias Diploma Ministerial nº 10/2002
Armazéns de Regime Aduaneiro   Diploma Ministerial nº 12/2002
Armazéns Designados Para Produtos Petrolíferos   Diploma Ministerial nº 13/2002
Zona Francas Indústriais  Diploma Ministerial nº 14/2002
Registo do Operador de Comércio Externo Diploma Ministerial nº 202/98
Inscrição Como Importador (Taxa a Pagar) Diploma Ministerial nº 203/98
Sobre Mineiros Diploma Ministerial nº 62/98
Rent-A-Car (Regime Especial) Diploma Ministerial nº 74/99

Regras sobre a Determinação do Valor Aduaneiro Decreto nº 38/2002
Regulamento do Valor Aduaneiro Diploma Ministerial nº 21/2003

Outra Legislação Complementar
Secretarias de Despacho Diploma Ministerial nº 18/2003
Revisão de Bagagem Diploma Ministerial nº 20/2003
Regime Aduaneiro Para Industria Transformadora Diploma Ministerial nº 99/2003
Feiras Internacionais
Despacho
Importação Temporária de Veículos  Diploma Ministerial nº 15/2002
 
Despacho
Normação da Actividade de Comércio Externo Decreto 56/98
Alteração ao Decreto 56/98 Decreto 20/2001
Pagamento de Impostos nos Proj. de Investimento Público Diploma Ministerial nº 213/98
Peças de Emergência Para a Indústria Despacho
Inspecção Pré-Embarque (1) Decreto nº 61/98
     
     
 
Acordos Regionais e Internacionais
 
AGOA Dilpoma Ministerial nº 170/2001
     
AGOA Alteração do artigo 15 do regulamento para a emissão de certificados de origem e validação de respectivas facturas de têxteis e artigos de vestuário a serem exportados para os EUA. Dilpoma Ministerial nº 2/2002
     
SADC- LOME Dilpoma Ministerial nº 141/2001
     

MOÇ- MALAWI

 
   

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