REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto
n.º 33/2002
de
2 de Dezembro
A
experiência resultante da aplicação das normas constantes do Estatuto Orgânico
das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 3/2000, de 17 de Março, tem
demonstrado a necessidade e conveniência da introdução de alterações e a
adequação de algumas das suas disposições;
Atendendo
à necessidade de se criarem os instrumentos indispensáveis para a efectivação
da consolidação das reformas introduzidas no Sistema Aduaneiro, bem como
fortalecer a presença das Alfândegas nas áreas onde é chamado a intervir;
Ao
abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1, do artigo 153 da Constituição da
República e do previsto no artigo 10 do Decreto Presidencial n.º 4/2000 de 17
de Março, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo
1
Os artigos 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 26, 39, 40, do Estatuto Orgânico das Alfândegas de Moçambique aprovado pelo Decreto nº 3/2000 de 17 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
ESTATUTO
ORGÂNICO DAS ALFÂNDEGAS DE MOÇAMBIQUE
CAPÍTULO II
Artigo
3
Estrutura
Orgânica Global
1.
2.
São Unidades:
a)
....
b)
....
c)
....
d)
....
São
Sub-Unidades:
a)
Direcções sub-regionais das Alfândegas;
b)
Os departamentos a qualquer nível;
c)
Os terminais aduaneiros, incluindo portos marítimos, estações ferroviárias,
armazéns postais e passagens de pipeline, aeródromos internacionais onde ou
através dos quais as mercadorias ou passageiros podem entrar ou sair do território
aduaneiro;
d)
Os recintos alfandegados da zona primária, nomeadamente pátios, armazéns,
armazéns aduaneiros, lojas francas, zonas francas, depósitos de remessas
postais internacionais, locais destinados à verificação de bagagens
destinadas ao exterior ou dele procedentes e quaisquer outros locais destinados
à movimentação e depósito de mercadorias que permaneçam sob controlo
aduaneiro;
e)
Estâncias aduaneiras; e
f)
Os destacamentos das brigadas móveis.
CAPÍTULO
III
DIRECÇÃO
GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Artigo
5
Estrutura
da Direcção Geral das Alfândegas
1.
A Direcção Geral das Alfândegas está organizada em três áreas:
a)
...
b)
...; e
c)
A Área de Controlo Interno.
2.
A Direcção-Geral é dirigida por um Director Geral. As áreas de Gestão
e Organização, de Operações e de Controlo Interno são dirigidas por
Directores Gerais Adjuntos.
3.
São funções da área de Controlo Interno, superintender nas auditorias
internas e nos serviços de inspecção; dirigir e assegurar o cumprimento da
política anti-corrupção, acções contra irregularidades do pessoal e
implementação dos regulamentos internos.
4.
A área de Controlo Interno, é dirigida por um Director-Geral Adjunto
com patente de Comissário Aduaneiro, nomeado pela Ministra do Plano e Finanças,
sob proposta do Director-Geral das Alfândegas.
Artigo
6
Estrutura
da Área de Gestão e Organização
1.
...
a)
...
b)
...
c)
...
d)
Finanças;
e)
Pauta, Valor e Regimes Aduaneiros
f)
Apoio Jurídico;
e
respectivas sub-unidades.
2.
A Área de Gestão e Organização exerce a tutela sobre as Direcções
Regionais e sub-regionais em tudo o que respeita às secções regionais de
Finanças, Estatísticas, Recursos Humanos e Logística.
Artigo
7
Estrutura
da Área de Operações
A
Área de Operações é constituída pela Direcção de Investigação e Informações
e exerce a tutela em tudo o que respeita às operações sobre as Direcções:
a)
Regional Norte;
b)
Regional Centro;
c)
Regional Sul;
CAPÍTULO
IV
Artigo
9
Competências
do Director-Geral das Alfândegas
1.
...
a)
...
b)
...
c)
...
d)
...
e)
...
f)
...
g)
...
h)
...
i)
...
j)
...
k)
...
l)
...
m)
...
n)
...
o)
...
p)
...
q)
...
r)
...
s)
Determinar as auditorias externas pós-desembaraço, podendo delegar
noutros órgãos da administração aduaneira a respectiva competência;
t)
Exercer outras funções que lhe sejam cometidas por lei.
2.
...
3.
O Director-Geral das Alfândegas é nomeado pela do Plano e Finanças, de
entre os funcionários com a patente de Comissário Aduaneiro.
Artigo
11
Funções
e atribuições dos Directores, Directores Regionais e
Directores
dos Serviços Provinciais das Alfandegas
1.
São funções e Atribuições dos Directores, Directores Regionais das
Alfândegas:
a)
...
b)
...
c)
...
d)
...
e)
...
f)
...
g)
...
h)
...
i)
...
j)
...
k)
...
l)
...
m)
...
n)
...
2.
São Funcões e atribuições dos Directores dos Serviços Provinciais
das Alfândegas:
a)
Dirigir, orientar e controlar a realização de todas as atribuições
dos Serviços Provinciais das Alfândegas;
b)
Apoiar e colaborar com o Director Regional em todos os actos, na esfera
da sua jurisdição administrativa;
c)
Representar as Alfândegas na Província e responder pela sua gestão
perante o Director Regional;
d)
Desenvolver relações de coordenação com o Governo da Província e
outras instituições em geral, e em especial com os Tribunais, Procuradoria,
PRM, Migração e Guarda-Fronteira;
e)
Executar o orçamento da despesa referente aos serviços das Alfândegas
na Província, perseguir as metas de receita programadas e assegurar o
cumprimento das normas financeiras, contabilísticas e patrimoniais na área da
sua jurisdição;
f)
Implementar as políticas financeiras, de recursos humanos, anti-corrupção,
repressão ao contrabando e as recomendações resultantes da auditoria e inspecção
interna na sua Província;
g)
Propor o plano anual de actividades, monitorando o progresso e tomando acções
para solucionar os problemas identificados;
h)
Fazer a afectação de pessoal de acordo com as necessidades de serviço;
i)
Enviar relatórios mensais ao Director Regional sobre as actividades da
Província;
j)
Dirigir as actividades provinciais dos serviços e exercer as demais funções
atribuidas por Lei ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas;
3.
Os Directores e Directores Regionais são nomeados pela Ministra do Plano
e Finanças, em regime de comissão de serviço de entre os funcionários com
patente de Sub-Comissário Aduaneiro ou Supervisor Aduaneiro, ouvido o
Director-Geral das Alfândegas.
4.
Os Directores dos Serviços Alfandegários Provinciais são nomeados pela
Ministra do Plano e Finanças em regime de comissão de serviço de entre os
funcionários com a categoria de Supervisores Aduaneiros sob proposta do
Director Geral das Alfândegas.
CAPÍTULO
V
ATRIBUIÇÕES
E COMPETÊNCIAS DA ÁREA DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO
SECÇÃO
I
ORGÃOS
CENTRAIS
Artigo
12
Direcção
de Políticas e Procedimentos
1.
São funções da Direcção de Políticas e Procedimentos, apresentar
propostas e desenvolver as políticas aprovadas pelo Governo; apresentar
propostas de legislação e desenvolver os procedimentos; coordenar as
actividades de cooperação e parceria internacional na área aduaneira.
2.
A Direcção de Políticas e Procedimentos é dirigida por um Director
com patente de Sub-Comissário Aduaneiro, nomeado pela Ministra do Plano e Finanças,
sob proposta do Director-Geral das Alfândegas.
Artigo
13
Direcção
de Informática e Estatística
1.
São funções da Direcção de Informática e Estatísticas, gerir,
desenvolver e operar os sistemas informáticos necessários ao cumprimento das
funções que estão acometidas às Alfândegas; produzir e disseminar as estatísticas
necessárias.
2.
A Direcção de Informática e Estatística é dirigida por um Director
com patente de Sub-Comissário Aduaneiro, nomeado pela Ministra do Plano e Finanças,
sob proposta do Director-Geral das Alfândegas.
Artigo
14
Direcção
de Recursos Humanos
1.
São funções da Direcção de Recursos Humanos dirigir e executar as
políticas de desenvolvimento de recursos humanos, definidos pela Direcção
Geral das Alfândegas.
2.
A Direcção de Recursos Humanos é dirigida por um Director com patente
de Sub-Comissário Aduaneiro, nomeado pela Ministra do Plano e Finanças, sob
proposta do Director-Geral das Alfândegas.
Artigo
15
Direcção
de Finanças
1.
São funções da Direcção de Finanças, assegurar o cumprimento da
normas relativas ao fluxo financeiro atinentes a actividade aduaneira; assegurar
o registo da receita e sua transferência para os cofres do Estado; elaborar a
proposta de orçamento da instituição assegurando a sua execução e
contabilização; prestar contas sobre a execução orçamental e assegurar os
registos contabilísticos patrimoniais.
2.
A Direcção de Finanças é dirigida por um Director com patente de
Sub-Comissário Aduaneiro, nomeado pela Ministra do Plano e Finanças, sob
proposta do Director-Geral das Alfândegas.
Artigo
16
Direcção
da Pauta, Valor e Regimes Aduaneiros
1.
São funções da Direcção da Pauta, Valor e Regimes Aduaneiros,
promover todas as acções para materializar as políticas do Governo que tenham
implicações pautais; assegurar a correcta aplicação das normas
internacionais em matéria de nomenclatura e valor; assegurar a correcta aplicação
dos regimes aduaneiros.
2.
A Direcção da Pauta, Valor e Regimes Aduaneiros é dirigida por um
Director com a patente de Sub-Comissário Aduaneiro, nomeado pela Ministra do
Plano e Finanças, sob proposta do Director-Geral das Alfândegas.
Artigo
17
Direcção
de Apoio Jurídico
1.
São funções da Direcção de Apoio Jurídico, examinar e dar parecer
sobre todos os assuntos de carácter jurídico relacionados com as Alfândegas;
apoio no controlo da legalidade em coordenação com o Ministério Público,
apoiar a Direcção Geral em matéria legal; examinar projectos de legislação
submetidos a Direcção Geral; apoiar o Director-Geral em matéria jurídica nas
acções judiciais.
2.
A Direcção de Apoio Jurídico é dirigida por um Director com patente
de Sub-Comissário Aduaneiro, nomeado pela Ministra do Plano e Finanças, sob
proposta do Director-Geral das Alfândegas.
CAPÍTULO
VI
ATRIBUIÇÕES
E COMPETÊNCIAS DA ÁREA DE OPERAÇÕES
SECÇÃO
I
ORGÃOS
CENTRAIS
Artigo
26
Direcção
de Investigação e Informações
1.
São funções da Direcção de Investigação e Informações, coordenar
e executar as actividades de investigação, informações e operações
especiais; recolha, análise, segurança, tratamento e arquivo de informações
relacionadas com a evasão e fraude aduaneira; promover a instrucção preparatória
dos processos de infracção aduaneiras.
2.
A Direcção de Investigação e Informações é dirigida por um
Director com patente de Sub-Comissário Aduaneiro, nomeado pela Ministra do
Plano e Finanças, sob proposta do Director-Geral das Alfândegas.
CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo
39
(Competência
e estrutura provisória)
O
funcionamento das sub-unidades constantes do Estatuto Orgânico das Alfândegas
aprovado pelo Decreto 3/2000 de 17 de Março previstas nos artigos 6, 8, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 mantêm-se
em vigor até a sua redefinição por diploma a ser aprovado pela Ministra do
Plano e Finanças no âmbito das competências que lhe são atribuidas pelo
artigo 4 deste decreto.
Artigo
40
(Regulamentação)
A
regulamentação que se mostrar necessária à implementação da matéria
contida neste Decreto será efectuada por diploma a publicar pela Ministra do
Plano e Finanças”
Artigo
2
São
revogadas todas as disposições legais que contrariem o previsto neste Decreto.
Artigo
3
O
presente decreto entra imediatamente em vigor.
O
Primeiro Ministro
Pascoal
Manuel Mocumbi