REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 3/ 2000

de 17 de Março

O Decreto Presidencial nº 04/2000 de 17 de Março, criou o Conselho de Coordenação da Política Aduaneira e reformulou as atribuições dos orgãos do sistema aduaneiro de Moçambique, do qual as Alfândegas constitui parte integrante.

Há necessidade de adequar as Alfândegas de Moçambique à reforma introduzida no sistema aduaneiro, criando uma estrutura moderna, de acordo com os padrões internacionais, e que responda de forma eficiente e sem duplicações de trabalho ou desperdício de recursos aos objectivos que a instituição prossegue.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea e) do nº 1, do artigo 153 da Constituição da República e do previsto no artigo 10 do Decreto Presidencial nº 04/2000 de 17 de Março, o Conselho de Ministros determina:

Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico das Alfândegas de Moçambique, em anexo e que é parte integrante do presente Decreto.

Artigo 2. O presente Decreto entra imediatamente em vigor.

Aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se.

 

O Primeiro Ministro,

Pascoal Manuel Mocumbi

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ESTATUTO ORGÂNICO DAS ALFÂNDEGAS DE MOÇAMBIQUE

CAPÍTULO I

NATUREZA,COMPETÊNCIAS E PRERROGATIVAS

Artigo 1

(Natureza)

As Alfândegas de Moçambique, cuja natureza é definida pelo Decreto Presidencial nº 04/2000 de 17 de Março, abreviadamente designadas como Alfândegas, são um órgão do aparelho de Estado, de natureza paramilitar, com âmbito de actuação em todo o território aduaneiro da República de Moçambique,

Artigo 2

(Competências e Prerrogativas)

1. Para a consecução das suas atribuições, definidas no artigo 7 do Decreto Presidencial nº 04/2000 de 17 de Março, as Alfândegas têm as seguintes competências:

a) fiscalizar e exercer o policiamento fiscal da zona primária, ininterruptamente, em qualquer dia ou hora em que haja manuseamento de mercadorias ou intermitentemente através de visitas de fiscalização aduaneira;

b) fiscalizar e exercer policiamento fiscal sobre as entradas, permanências, movimentação e saída de pessoas, meios de transporte, unidades de carga e mercadorias da zona primária;

c) fiscalizar as zonas secundárias, proceder a buscas e varejos e solicitar documentos e registos que comprovem o cumprimento da lei aduaneira;

d) proceder, com as formalidades devidas, a buscas quer pessoais, quer em estabelecimentos de venda, depósitos, casas de habitação, embarcações ou quaisquer outros locais, quando haja motivos fundados de suspeita de infracção à lei aduaneira;

e) estabelecer postos de verificação aduaneira em qualquer ponto da zona secundária a fim de controlar as mercadorias em trânsito, ou realizar controle pós-importação;

f) prestar, de um modo geral, o auxílio que lhes seja solicitado por quaisquer autoridades, para o integral cumprimento das leis, sem prejuízo dos serviços aduaneiros e fiscais;

g) Prover, em todos os outros casos em que, por função própria ou não, tenham ou venham a ter que intervir.

2. Para além das competências referidas no número anterior, são prerrogativas dos funcionários das Alfândegas, na consecução das suas atribuições e dentro dos limites previstos na lei:

a) usar uniforme de identificação e o emblema das Alfândegas nos uniformes;

b) usar e porte de armas nos termos da legislação aplicável;

c) requisitar o apoio de forças militares e paramilitarizadas para coadjuvarem os funcionários das Alfândegas no cumprimento do seu dever;

d) deter, nos termos da lei, os infractores responsáveis por delitos aduaneiros, ou impedir que os mesmos ou os seus cúmplices façam desaparecer as evidências da infracção cometida;

e) apreender armas, instrumentos, mercadorias, meios de transporte, documentos e quaisquer outros bens que tenham sido usados para a prática de uma infracção aduaneira ou que sejam objecto de delito fiscal;

f) outras prerrogativas aplicáveis previstas nos termos da lei.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA ORGÂNICA

Artigo 3

(Estrutura Orgânica Global)

1. Para o cumprimento das atribuições que lhe estão conferidas na lei, as Alfândegas estão organizadas em unidades e sub-unidades.

2. São unidades:

a) a Direcção Geral;

b) o Conselho das Alfândegas;

c) as Direcções; e

d) as Direcções Regionais;

São sub-unidades:

a) os terminais aduaneiros, genericamente designados neste Decreto como terminais, incluindo portos marítimos, estações ferroviárias, armazéns postais e passagens de pipeline, aeródromos internacionais onde ou através dos quais as mercadorias podem entrar ou sair do território aduaneiro;

b) os recintos alfandegados da zona primária, nomeadamente pátios, armazéns, armazéns aduaneiros, lojas francas, zonas francas, depósitos de remessas postais internacionais, locais destinados à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes e quaisquer outros locais destinados à movimentação e depósito de mercadorias que permaneçam sob controle aduaneiro;

c) estâncias aduaneiras; e

d) os destacamentos das brigadas móveis.

3. A estrutura da Direcção Geral das Alfândegas e das Direcções Regionais encontra-se descrita no Anexo I, nos organogramas 1 a 4, os quais fazem parte integrante do presente Decreto.

Artigo 4

(Criação e extinção de sub-unidades)

A criação e extinção de sub-unidades é efectuada pela Ministra do Plano e Finanças, ouvido o Conselho de Coordenação da Política Aduaneira.

 

CAPÍTULO III

DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Artigo 5

(Estrutura da Direcção Geral das Alfândegas)

1. A Direcção Geral das Alfândegas está organizada em duas áreas:

a) Área de Gestão e Organização; e

b) Área de Operações.

2. A Direcção Geral é dirigida por um Director Geral. As áreas de Gestão e Organização e de Operações são dirigidas por Directores Gerais Adjuntos.

3. Junto da Direcção Geral funcionará a repartição de Inspecção Técnica, cujo chefe reportará directamente ao Director Geral, um Gabinete de Apoio ao Director e uma Secretaria, que apoiará o Director Geral e os Directores Gerais Adjuntos.

Artigo 6

(Estrutura da Área de Gestão e Organização)

1. A área de Gestão e Organização é constituída pelas Direcções de:

a) Políticas e Procedimentos;

b) Informática e Estatística;

c) Recursos Humanos; e

d) Finanças e Tesouraria;

e pelos Departamentos de:

a) Regimes Aduaneiros;

b) Irregularidades do Pessoal;

c) Auditoria;

d) Logística;

e pela Repartição de:

e) Relações Públicas.

2. A Área de Gestão e Organização exerce a tutela sobre as Direcções Regionais em tudo o que respeita às secções regionais de Finanças e Tesouraria, Estatísticas, Recursos Humanos e Logística.

3. A Direcção de Políticas e Procedimentos é organizada nos departamentos de:

a) Desenvolvimento de Políticas e Procedimentos;

b) Cooperação Internacional;

c) Análise e Previsão; e

d) Apoio Jurídico.

4) A Direcção de Informática e Estatística é organizada nos departamentos de:

a) Informática;

b) Pauta Aduaneira e Valor Aduaneiro;

e repartição de:

c) Estatística.

5. A Direcção de Recursos Humanos é organizada no departamento de Gestão de Recursos Humanos e na repartição de Formação.

6) A Direcção de Finanças e Tesouraria é organizada nos departamentos de:

a) Receita; e

b) Orçamento.

Artigo 7

(Estrutura da Área de Operações)

1. A área de Operações é constituída pela Direcção de Investigação e Informações e exerce a tutela em tudo o que respeita às operações sobre as Direcções:

a) Regional Norte;

b) Regional Centro;

c) Regional Sul;

2. A Direcção de Investigação e Informações é constituída pelos departamentos de Investigação, Informações e pela secção de Comunicações.

Artigo 8

(Estrutura das Direcções Regionais)

1. A Direcção Regional Norte é estruturada no Departamento de Apoio Jurídico e nas Repartições de Operações Porto de Nacala; Operações Cuamba; Operações Nampula; Operações Pemba; Operações Lichinga; Gestão e Organização e em sub-unidades.

2. A Direcção Regional Centro é estruturada no Departamento de Apoio Jurídico, Departamento de Operações de Sofala e nas repartições de Operações Zambézia; Operações Tete; Operações Manica; Gestão e Organização e em sub-unidades.

3. A Direcção Regional Sul é estruturada nos Departamentos de Apoio Jurídico; Terminais; Fronteiras e Estâncias Aduaneiras; Brigadas Móveis, na Repartição de Gestão e Organização e em sub-unidades.

4. As sub-unidades a que se referem os números 1 a 3 deste artigo são:

a) Terminais;

b) Recintos alfandegados;

c) Estâncias aduaneiras e postos fronteiriços; e

d) Brigadas móveis.

5. Nas Direcções Regionais funcionará, quando o tráfego o determine, uma Unidade Central de Processamento.

6. As secções dentro das Repartições regionais de Gestão e Organização são:

a) Finanças e Tesouraria

b) Estatística;

c) Recursos Humanos; e

d) Logística.

7. Junto das Direcções Regionais funcionará uma Secretaria.

8. Os Departamentos referidos neste artigo são chefiados por Supervisores Aduaneiros e as Repartições por Oficiais Aduaneiros, todos nomeados pelo Director Geral das Alfândegas.

 

CAPÍTULO IV

FUNÇÕES DE DIRECÇÃO E CHEFIA

Artigo 9

(Competências do Director Geral)

1. Compete ao Director Geral das Alfândegas:

a) Dirigir, orientar e controlar a realização de todas as atribuições e competências das Alfândegas;

b) Assegurar a aplicação de toda a legislação aduaneira;

c) Informar, regularmente, a Ministra do Plano e Finanças sobre a realização dos objectivos do plano de trabalhos das Alfândegas e propor medidas para superar os problemas surgidos;

d) Propor ao Conselho de Coordenação da Política Aduaneira a criação e extinção de sub-unidades;

e) Praticar todos os actos referentes à nomeação, promoção, reserva, aposentação, exoneração, demissão, expulsão e reintegração do pessoal e demais actos relativos ao pessoal que lhe esteja subordinado, nos limites determinados por lei;

f) Praticar todos os actos referentes a transferência do pessoal que lhe esteja subordinado, nos limites determinados por lei;

g) Exercer o poder disciplinar, nos limites determinados por lei;

h) Representar as Alfândegas dentro e fora do País e coordenar a sua articulação com outros sectores do aparelho de Estado, Instituições e Organismos;

i) Representar o Ministério Público perante o Tribunal Aduaneiro;

j) Dirigir a participação das Alfândegas na realização de compromissos decorrentes de acordos internacionais e das relações de cooperação com as Alfândegas de outros países;

k) Representar as Alfândegas no Conselho de Coordenação da Política Aduaneira;

l) Presidir ao Conselho Superior Técnico Aduaneiro;

m) Presidir ao Conselho Técnico de Recurso;

n) Presidir ao Conselho das Alfândegas;

o) Submeter o plano de trabalhos anual das Alfândegas à aprovação do Conselho de Coordenação da Política Aduaneira;

p) Submeter a proposta de orçamento das Alfândegas às instâncias competentes de aprovação;

q) Assegurar a correcta implementação do plano de trabalhos e do orçamento das Alfândegas;

r) Exercer outras funções por delegação da Ministra do Plano e Finanças;

s) Exercer outras funções que lhe sejam cometidas por lei.

2. O Director Geral pode delegar as suas competências, excepto as de nomeação, aposentação e exoneração do pessoal das Alfândegas e as referidas na alínea r), excepto se explicitamente autorizado pela Ministra do Plano e Finanças.

3. O Director Geral é nomeado pela Ministra do Plano e Finanças, por um período de cinco anos, renovável, de entre os funcionários com patente de Comissário Aduaneiro.

Artigo 10

(Competências dos Directores Gerais Adjuntos)

1. Compete aos Directores Gerais Adjuntos das Alfândegas:

a) Responder pela correcta execução do plano de trabalhos das áreas cuja responsabilidade lhe está cometida;

b) Coadjuvar o Director Geral na execução das competências que lhe estão atribuídas;

c) Exercer as competências específicas que lhe forem delegadas pelo Director Geral;

d) Assegurar que a informação necessária à correcta gestão das Alfândegas, na sua área, é fornecida ao Director Geral;

e) Substituir o Director Geral nas suas faltas, ausências temporárias ou impedimentos, desempenhando então todas as competências que cabem àquele;

f) Exercer outras funções que lhe sejam cometidas por lei.

2. Os Directores Gerais Adjuntos são nomeados pela Ministra do Plano e Finanças, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável, de entre os funcionários com patente de Sub-Comissário Aduaneiro, ouvido o Director Geral das Alfândegas.

Artigo 11

(Competências dos Directores e Directores Regionais)

1. Compete aos Directores e Directores Regionais das Alfândegas:

a) Dirigir, orientar e controlar a realização de todas as atribuições da Direcção;

b) Responder pela correcta execução do plano de trabalhos dos serviços cuja responsabilidade lhe está cometida;

c) Propor medidas de política e alterações à legislação em função da experiência de aplicação;

d) Propor o plano anual de trabalhos da Direcção;

e) Exercer as competências específicas que lhe forem delegadas pelo Director Geral ou pelo Director Geral Adjunto da Área;

f) Propor a nomeação de pessoal para os cargos de chefia dentro da Direcção;

g) Fazer a distribuição do pessoal de acordo com as necessidades de serviço;

h) Enviar ao Conselho Técnico de Recurso os processos que, de acordo com a lei, devem ser submetidos àquele Conselho;

i) Assegurar a guarda dos bens retidos, apreendidos ou perdidos a favor do Estado;

j) Assegurar que a informação necessária à correcta gestão das Alfândegas, na sua área, é fornecida ao Director Geral e ao Director Geral Adjunto da Área;

k) Cumprir e fazer cumprir a lei aduaneira;

l) Enviar os processos ao Tribunal Aduaneiro e representar as Alfândegas na acusação quando tal lhe for delegado pelo Director Geral das Alfândegas;

m) Assegurar o cumprimento das decisões judiciais emanadas dos orgãos competentes;

n) Exercer outras funções que lhe sejam cometidas por lei.

2. Os Directores e Directores Regionais são nomeados pela Ministra do Plano e Finanças, em regime de comissão de serviço de entre os funcionários com patente de Sub-Comissário ou Supervisor Aduaneiro, ouvido o Director Geral das Alfândegas.

 

CAPÍTULO V

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ÁREA DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO

SECÇÃO I

ORGÃOS CENTRAIS

Artigo 12

(Direcção de Políticas e Procedimentos)

1. São funções da Direcção, através de:

1) Departamento de Desenvolvimento de Políticas e Procedimentos:

a) Dar pareceres sobre todos os assuntos referentes à política e procedimentos aduaneiros;

b) Propor nova legislação quando as alterações aos procedimentos existentes ou a introdução de novos o justifique;

c) Analisar a eficácia dos procedimentos aduaneiros e propor alterações, quando relevante.

2) Departamento de Cooperação Internacional:

a) Zelar para que os procedimentos aduaneiros respeitem as disposições dos Acordos das organizações internacionais, que regulam o comércio externo e os procedimentos aduaneiros, das quais Moçambique é signatário;

b) Propor as políticas relevantes na área aduaneira relativas à integração regional e acordos bilaterais;

c) Representar as Alfândegas em eventos na área da sua especialidade;

d) Dar parecer sobre assuntos no âmbito da cooperação internacional;

e) Fazer a tradução de textos cujo conhecimento revista interesse para as Alfândegas.

3) Departamento de Análise e Previsão:

a) Preparar a informação necessária e participar nas negociações com as instituições internacionais;

b) Realizar a análise do desempenho das Alfândegas nas diferentes áreas, nomeadamente cobrança de receita, facilitação do comércio, tempos necessários para o desalfandegamento das mercadorias e eficiência na aplicação de recursos humanos e financeiros;

c) Fazer as previsões de cobrança de receita e as metas a serem atingidas por cada terminal e estância aduaneira.

4) Departamento de Apoio Jurídico:

a) Dar parecer sobre todos os assuntos de carácter jurídico que sejam submetidos a parecer do Departamento;

b) Representar as Alfândegas em todos os assuntos em que seja necessário a análise jurídica das consequências da adopção de novas políticas fiscais ou de comércio externo.

2. A Direcção de Políticas e Procedimentos é dirigida por um Director com a patente de Sub-Comissário Aduaneiro, nomeado pela Ministra do Plano e Finanças, sob proposta do Director Geral.

3. Os Departamento da Direcção são dirigidos por Chefes de Departamento, com a patente de Supervisor e as Repartições por Chefes de Repartição, com patente de Oficial Aduaneiro, todos nomeados pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 13

(Direcção de Informática e Estatística)

1. São funções da Direcção, através de:

1) Departamento de Informática:

a) Desenvolver os sistemas informáticos necessários ao cumprimento das funções que estão cometidas às Alfândegas;

b) Realizar a manutenção dos sistemas informáticos já existentes;

c) Gerir e operar os balcões de ajuda à manutenção de equipamentos e programas informáticos;

d) Propor o equipamento informático e programas a serem adquiridos pelas Alfândegas;

e) Gerir a manutenção dos equipamentos informáticos e a política de peças de substituição;

f) Desenvolver os sistemas informáticos de publicidade das Alfândegas, nomeadamente páginas na "Internet" e programas informáticos de divulgação da legislação ou procedimentos;

g) Dar apoio técnico a nível nacional às Alfândegas na área de informática.

2. Departamento da Pauta Aduaneira e Valor Aduaneiro:

a) Dar parecer, sobre todas as questões de valor aduaneiro e classificação pautal das mercadorias, que forem colocadas ao Departamento;

b) Criar e manter actualizada uma base de dados com a descrição e valor das mercadorias que suporte o trabalho de verificação do valor aduaneiro;

c) Manter o ficheiro da Pauta Aduaneira permanentemente actualizado;

d) Assegurar que os manuais de trabalho na área de valorização e classificação pautal estão actualizados e conforme a legislação;

e) Desenvolver e manter actualizado o índice de produtos contidos em cada classificação pautal.

3) Repartição de Estatística:

a) Produzir as estatísticas necessárias aos diferentes níveis de gestão das Alfândegas;

b) Propor e implementar a política de circulação de informação estatística dentro das Alfândegas e para os organismos utilizadores.

2. A Direcção de Informática e Estatística é dirigida por um Director com a patente de Sub-Comissário, nomeado pela Ministra do Plano e Finanças, sob proposta do Director Geral.

3. Os Departamento da Direcção são dirigidos por Chefes de Departamento, com a patente de Supervisor e as Repartições por Chefes de Repartição, com a patente de Oficial Aduaneiro, todos nomeados pelo Director Geral das Alfândegas.

 

Artigo 14

(Direcção de Recursos Humanos)

1. São funções da Direcção, através de:

1) Departamento de Gestão dos Recursos Humanos:

a) Cumprir com as determinações legais aplicáveis que regulam os recursos humanos do Estado e com as determinações legais específicas às Alfândegas, respeitantes à gestão de pessoal;

b) Assegurar o cumprimento das políticas e procedimentos relativos à área de recursos humanos emanados da Direcção Geral das Alfândegas;

c) Manter o registo actualizado de todas as entidades autorizadas a fazer tramitar o despacho aduaneiro.

2) Repartição de Formação:

a) Propor as políticas e formas específicas de treino, formação e reciclagem dos funcionários das Alfândegas;

b) Assegurar a disponibilidade dos manuais de treino e a sua permanente actualização;

c) Realizar todas as tarefas operacionais e de organização dos cursos de treino, formação e reciclagem do pessoal das Alfândegas;

d) Analisar as propostas de formação dos funcionários em instituições fora das Alfândegas e dar parecer sobre elas.

2. A Direcção de Recursos Humanos é dirigida por um Director com a patente de Sub-Comissário, nomeado pela Ministra do Plano e Finanças, sob proposta do Director Geral.

3. Os Departamento da Direcção são dirigidos por Chefes de Departamento, com a patente de Supervisor e as Repartições por Chefes de Repartição, com a patente de Oficial Aduaneiro, todos nomeados pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 15

(Direcção de Finanças e Tesouraria)

1. São funções da Direcção, através de:

1) Departamento de Receita:

a) Assegurar a contabilização da receita de acordo com as normas legais em vigor;

b) Fazer sumários da receita cobrada;

c) Analisar a evolução da receita de forma a alertar a estrutura hierárquica superior no caso de se verificarem desvios face às metas;

d) Fazer a contabilidade dos depósitos e manter actualizados os registos das situações que lhes deram origem.

2) Departamento do Orçamento:

a) Propor o orçamento das Alfândegas;

b) Executar o orçamento das Alfândegas;

c) Assegurar o cumprimento das normas legais e procedimentos em vigor para a realização da despesa;

d) Executar as despesas autorizadas pelas instâncias competentes para a aquisição de bens e serviços no estrito cumprimento da disciplina orçamental;

e) Fazer os adiantamentos para os diferentes departamentos das Alfândegas com execução orçamental descentralizada;

f) Realizar a contabilização dos justificativos dos adiantamentos;

g) Fazer as estatísticas da execução do orçamento.

2. A Direcção de Finanças e Tesouraria é dirigida por um Director com a patente de Sub-Comissário, nomeado pela Ministra do Plano e Finanças, sob proposta do Director Geral.

3. Os Departamentos da Direcção são dirigidos por Chefes de Departamento, com a patente de Supervisor, nomeados pelo Director Geral das Alfândegas

Artigo 16

(Departamento de Regimes Aduaneiros)

1. São funções do Departamento:

a) Executar a gestão de todos os regimes aduaneiros, nomeadamente isenções e autorizações para armazéns de regime aduaneiro;

b) Enviar os processos para autorização hierárquica superior nos casos em que extravasam a sua competência de autorização legal;

c) Manter registos actualizados de todas as autorizações concedidas;

d) Produzir estatísticas sobre as autorizações concedidas ao abrigo de regimes aduaneiros;

e) Realizar a reconciliação entre as autorizações concedidas e as executadas;

f) Propor alterações ou clarificações da legislação sobre regimes aduaneiros, em função da experiência prática obtida com a sua implementação.

2. O Departamento de Regimes Aduaneiros é dirigido por um Chefe do Departamento com a patente de Supervisor, nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 17

(Departamento de Irregularidades do Pessoal)

1. São funções do Departamento:

a) Fazer investigação sobre irregularidades praticadas pelo pessoal reportadas à repartição ou por ela identificadas a partir da análise da informação existente e elaborar o competente processo disciplinar quando pertinente;

b) Fazer inspecção dos procedimentos e práticas dos funcionários das Alfândegas e detectar irregularidades caso existam;

c) Receber as queixas dos utilizadores dos serviços das Alfândegas, investigar a sua veracidade e propor as medidas a serem tomadas;

d) Propor as normas e procedimentos para a condução de investigações de irregularidades;

e) Emitir informação para as Alfândegas sobre as irregularidades mais comuns detectadas pelo Departamento.

2. O Departamento de Irregularidades do Pessoal é dirigido por um Chefe de Departamento, com a patente de Supervisor, nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 18

(Departamento de Auditoria)

1. São funções do Departamento:

a) Fazer auditoria à execução orçamental de todos os orgãos das Alfândegas;

b) Fazer a apreciação de custos-benefícios a todos os serviços auditados;

c) Produzir e implementar os planos estratégicos de auditoria;

d) Realizar inspecções à forma como as normas legais estão a ser cumpridas pelos diferentes serviços das Alfândegas;

e) Realizar inspecções ao pessoal e à forma como estão a cumprir as suas funções;

f) Dar parecer sobre a operacionalidade de novos procedimentos.

2) O Departamento de Auditoria é dirigido por um Chefe de Departamento, com a patente de Supervisor, nomeado pela Ministra do Plano e Finanças, sob proposta do Director Geral.

Artigo 19

(Departamento de Logística)

1. São funções do Departamento:

a) Propor e executar a política e normas de concursos para aquisição de bens e serviços pelas Alfândegas;

b) Providenciar a manutenção e reparação dos edifícios e património das Alfândegas;

c) Executar a aquisição de materiais, no cumprimento das normas legais em funcionamento e desde que devidamente autorizada pela Repartição de Finanças;

d) Gerir o parque de viaturas das Alfândegas, providenciar a sua manutenção e abastecimento e supervisionar os motoristas nas suas tarefas;

e) Manter actualizada a lista do património das Alfândegas e respectiva afectação e responsabilidade de guarda e manutenção;

f) Proceder à distribuição do material de escritório necessário ao funcionamento corrente das Alfândegas;

g) Providenciar a feitura e distribuição nacional dos formulários em uso nas Alfândegas;

h) Assegurar que o equipamento de comunicações é usado de forma correcta e é feita a sua manutenção;

i) Fazer treino sobre o uso e manutenção do equipamento de comunicações;

j) Executar todas as tarefas relativas à recepção e expedição de correspondência;

k) Fazer as estatísticas nacionais de consumos de materiais e formulários.

2. O Departamento de Logística é dirigido por um Chefe de Departamento, com a patente de Supervisor, nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 20

(Repartição de Relações Públicas)

1. São funções da Repartição:

a) Representar as Alfândegas junto dos orgãos de comunicação social;

b) Propor e organizar as reuniões que forem consideradas necessárias com os utilizadores dos serviços das Alfândegas;

c) Promover a imagem pública das Alfândegas;

d) Fazer e proceder à divulgação do boletim informativo das Alfândegas;

e) Organizar e manter actualizado o ficheiro das notícias publicadas pela imprensa nacional e estrangeira com interesse para as Alfândegas;

f) Fazer traduções de textos em língua estrangeira para português quando o conteúdo deles revista interesse para as Alfândegas.

2. A Repartição de Relações Públicas é dirigida por um Chefe de Repartição, com a patente de Oficial, nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

SECÇÃO II

ORGÃOS REGIONAIS

Artigo 21

(Finanças e Tesouraria)

1. São funções das Secções de Finanças e Tesouraria regionais, referidas no artigo 8, número 6, alínea a):

a) Assegurar a contabilização da receita de acordo com as normas legais em vigor;

b) Fazer sumários da receita cobrada;

c) Analisar a evolução da receita de forma a alertar a estrutura hierárquica superior no caso de se verificarem desvios face às metas;

d) Fazer a contabilidade dos depósitos e manter actualizados os registos das situações que lhes deram origem;

e) Propor o orçamento da Direcção Regional;

f) Executar o orçamento da Direcção Regional aprovado pelas instâncias hierárquicas superiores;

g) Assegurar o cumprimento das normas legais e procedimentos em vigor para a realização da despesa;

h) Executar as despesas autorizadas pelas instâncias competentes para a aquisição de bens e serviços, no estrito cumprimento da disciplina orçamental;

i) Realizar a contabilização dos justificativos dos adiantamentos e enviá-los às estruturas centrais;

j) Fazer as estatísticas da execução do orçamento regional.

2. O Chefe da Secção de Finanças e Tesouraria é um Agente Aduaneiro nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 22

(Estatística)

1. São funções das Secções de Estatística regionais, referidas no artigo 8, número 6, alínea b):

a) Produzir as estatísticas necessárias aos diferentes níveis de gestão;

b) Enviar os mapas estatísticos estabelecidos pelas normas em vigor para as estruturas centrais;

c) Produzir as informações estatísticas que, de acordo com as normas em vigor, devem ser divulgadas na região.

2. O Chefe da Secção de Estatísticas é um Agente Aduaneiro, nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 23

(Recursos Humanos)

1. São funções das Secções de Recursos Humanos regionais, referidas no artigo 8, número 6, alínea c):

a) Cumprir com as determinações legais aplicáveis que regulam os recursos humanos do Estado e com as determinações legais específicas às Alfândegas, respeitantes à gestão de pessoal;

b) Assegurar o cumprimento das políticas e procedimentos relativos à área de recursos humanos emanados do nível central;

c) Manter o registo actualizado de todas as entidades autorizadas a tramitar despachos aduaneiros;

d) Propor as políticas e formas específicas de treino dos funcionários da região;

e) Assegurar a disponibilidade dos manuais de trabalho e a sua permanente actualização;

f) Realizar todas as tarefas operacionais de organização dos cursos de treino para o pessoal dentro da região;

g) Lidar com casos menores de incumprimento da disciplina aduaneira pelos funcionários;

h) Analisar as propostas de formação dos funcionários em instituições fora das Alfândegas e dar parecer sobre elas.

2 O Chefe da Secção de Recursos Humanos é um Agente Aduaneiro nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 24

(Logística)

1. São funções das Secções de Logística regionais , referidas no artigo 8, número 6, alínea d):

a) Executar a política e normas de concursos para aquisição de bens e serviços estabelecidas pelo nível central das Alfândegas, no âmbito das suas competências;

b) Providenciar a manutenção e reparação dos edifícios e património das alfândegas da região, de acordo com as normas em vigor sobre os níveis de competência de autorização;

c) Executar a aquisição de materiais, no cumprimento das normas legais em funcionamento e no âmbito das suas competências;

d) Gerir o parque de viaturas das Alfândegas, providenciar a sua manutenção e abastecimento e supervisionar os motoristas nas suas tarefas, dentro da região;

e) Manter actualizada a lista do património das alfândegas da região e respectiva afectação e responsabilidade de guarda e manutenção;

f) Proceder à distribuição do material de escritório necessário ao funcionamento corrente das alfândegas da região;

g) Providenciar a distribuição dos formulários às alfândegas da região;

h) Executar todas as tarefas relativas à recepção e expedição de correspondência;

i) Fazer as estatísticas de consumos de materiais e formulários da região.

2. O Chefe de Secção de Logística é um Agente Aduaneiro, nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 25

(Apoio Jurídico)

1. São funções dos Departamentos de Apoio Jurídico regionais, referidos no artigo 8:

a) Verificar a organização dos processos a serem enviados ao Tribunal Aduaneiro e providenciar para que aqueles estejam no estrito cumprimento da lei;

b) Dar parecer sobre os assuntos de carácter jurídico que lhe sejam submetidos;

c) Representar as Alfândegas Regionais em assuntos do foro jurídico.

2. O Chefe de Repartição de Apoio Jurídico é um Supervisor nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

CAPÍTULO VI

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ÁREA DE OPERAÇÕES

SECÇÃO I

ORGÃOS CENTRAIS

Artigo 26

(Direcção de Investigação e Informações)

1. São funções da Direcção de Investigação e Informações, referida no artigo 7, número 1. através de:

1) Departamento de Investigação:

a) Proceder a investigações a nível nacional visando prevenir e combater a fraude aduaneira e evasão fiscais, falta de cumprimento da ética profissional e más práticas;

b) Enviar os processos ao Tribunal Aduaneiro e representar as Alfândegas na acusação, quando tal poder lhe for delegado pelo Director Geral das Alfândegas.

2) Departamento de Informações:

a) Manter actualizado o sistema de informações sobre os actos praticados em matéria de fraude e evasão e os sujeitos que os praticaram e que permitiram que fossem praticados;

b) Recolher e analisar as informações vindas do exterior do País que possam concorrer para a detecção de fraude;

c) Recolher e analisar as informações de outras instituições do Estado que possam apoiar as investigações e concorrer para combater a fraude e evasão fiscais;

d) Manter actualizado o perfil de risco para a selecção das mercadorias para as diferentes acções de verificação pelas Alfândegas.

3) Secção de Comunicações:

a) Operar a central de comunicações permanentemente (24 horas/365 dias);

b) Assegurar a recepção e envio correcto de todas as mensagens;

c) Manter registos das comunicações.

2. Os Departamentos de Investigação e de Informações são dirigidos por Chefes de Departamento, com a patente de Supervisor Aduaneiro e a Secção de Comunicações por um funcionário com a patente de Aspirante Aduaneiro, todos nomeados pelo Director Geral das Alfândegas.

SECÇÃO II

ORGÃOS REGIONAIS

Artigo 27

(Departamentos ou Repartições de coordenação dos Terminais, Estâncias Aduaneiras ou recintos alfandegados das Direcções Regionais)

1. Os Departamentos ou Repartições, a serem estabelecidos em conformidade com o volume de tráfego, funcionam na dependência do Director Regional e têm como atribuições exercer a coordenação sobre o conjunto de terminais, ou de estâncias aduaneiras e recintos alfandegados, dentro de uma unidade geográfica – região ou província, conforme relevante, tendo como funções:

a) Zelar para que a lei e procedimentos aduaneiros sejam aplicados nas sub-unidades que coordenam;

b) Fazer chegar toda a informação relevante aos chefes das sub-unidades;

c) Recolher a informação das sub-unidades e canalizá-la para a Direcção Regional;

d) Coordenar as acções de fiscalização com as brigadas móveis que actuam na área geográfica cuja coordenação lhe está cometida;

e) Inspeccionar as sub-unidades cuja coordenação está a seu cargo;

f) Propor ao Director Regional políticas, medidas concretas ou alterações de procedimentos aduaneiros que a experiência de implementação dite;

g) Verificar os processos de infracção ou crime aduaneiro e enviá-los ao Director Regional.

2. Os Departamentos são dirigidos por Supervisores Aduaneiros e as Repartições por Oficiais Aduaneiros, todos nomeados pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 28

(Terminais)

1. São funções das Alfândegas num terminal:

a) Fiscalizar a recepção, expedição e armazenagem das mercadorias no terminal;

b) Fiscalizar a entrada e saída das mercadorias do terminal ;

c) Fiscalizar os meios de transporte das mercadorias ou pessoas;

d) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e meios de transporte do terminal;

e) Fiscalizar todos os actos praticados pelo operador do terminal e assegurar que estão no estrito cumprimento do previsto na lei;

f) Receber as pré-declarações e declarações e proceder ao seu controle;

g) Efectuar a verificação das mercadorias;

h) Tramitar o despacho aduaneiro;

i) Retirar amostras para análise quando se suscitem dúvidas sobre o valor ou qualidade das mercadorias;

j) Realizar o despacho e ordem de saída das mercadorias;

k) Operar os sistemas informáticos de suporte ao despacho de mercadorias e fazer o envio da informação para os orgãos relevantes das Alfândegas;

l) Produzir as estatísticas previstas nas normas legais em vigor;

m) Comunicar superiormente as ocorrências, que de acordo com as normas em vigor, devem ser reportadas superiormente;

n) Proceder à detenção de pessoas, mercadorias e meios de transporte das mercadorias quando constatado o não cumprimento da lei e elaborar o respectivo processo para envio ao superior hierárquico.

2. Os terminais são dirigidos por um funcionário aduaneiro com a patente de Oficial Aduaneiro, ou com a patente de Agente Aduaneiro, em função do tráfego do terminal, nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 29

(Estâncias Aduaneiras e Recintos alfandegados)

1. São funções a desempenhar pelas Alfândegas numa Estância Aduaneira ou recinto alfandegado todas as enunciadas para os terminais com as devidas adaptações se a estância for uma fronteira sem capacidade de armazenamento de mercadorias, caso em que a actividade de despacho não toma lugar, sendo substituída pela emissão dos documentos de trânsito para envio das pessoas e mercadorias para o terminal adequado.

2. As estâncias aduaneiras que são fronteira têm adicionalmente as funções de realizar o despacho de mercadorias que caiam no âmbito do sistema simplificado de importações e a verificação e despacho das bagagens dos viajantes.

3. As estâncias aduaneiras ou recintos alfandegados são dirigidos por um funcionário aduaneiro com a patente de Oficial Aduaneiro, ou com a patente de Agente Aduaneiro, em função do tráfego, nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

Artigo 30

(Brigadas Móveis)

1. As funções das Brigadas Móveis são:

a) Realizar a verificação de mercadorias e documentos de despacho, dentro e fora das estâncias aduaneiras e terminais, de forma a assegurar que a lei foi cumprida;

b) Realizar a auditoria às empresas ou estabelecimentos na base dos documentos de despacho e outros relevantes de forma a assegurar o cumprimento da lei;

c) Realizar a auditoria aos armazéns de regime aduaneiro, incluindo o respectivo varejo;

d) Combater o contrabando e realizar todas as acções necessárias à detenção dos sujeitos, mercadorias e meios de transporte que se encontrem a violar a lei;

e) Proceder à detenção de pessoas, mercadorias e meios de transporte quando constatado o não cumprimento da lei e elaborar o respectivo processo para envio ao Director Regional;

f) Reportar ao Director Regional todas as transgressões e infracções detectadas no decurso da sua actividade.

2. As brigadas móveis são chefiadas por um Oficial Aduaneiro ou por um Agente Aduaneiro, em função da responsabilidade que lhe é cometida, nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

3. O chefe das brigadas móveis e os seus elementos são devidamente credenciados pelo Director Geral das Alfândegas, só podendo actuar mediante a apresentação prévia dessa credencial.

 

CAPÍTULO VII

FUNÇÕES COMUNS A NÍVEL CENTRAL E REGIONAL

Artigo 31

(Secretarias)

1. São funções do Secretariado:

a) Receber e tramitar toda a correspondência;

b) Organizar e manter os arquivos;

c) Secretariar as reuniões, quando requerido;

d) Dactilografar documentos;

e) Garantir a limpeza e manutenção das instalações;

f) Receber e enviar ao destinatário as comunicações telefónicas recebidas.

2. O Chefe de Secretaria é um Agente Aduaneiro ou Aspirante Aduaneiro, conforme o nível de responsabilidade e complexidade de trabalho que lhe está cometido, nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

CAPÍTULO VIII

FUNÇÕES DE INSPECÇÃO TÉCNICA

Artigo 32

(Departamento de Inspecção Técnica)

1. São funções do Departamento de Inspecção Técnica reportar directamente ao Director Geral os resultados do seu trabalho, cabendo-lhe a nível de todo o País:

a) Efectuar a inspecção da forma como os procedimentos alfandegários estão a ser implementados;

b) Detectar os casos em que o cumprimento da lei não está a ser feito de forma correcta;

c) Fazer a inspecção do cumprimento das normas de ética profissional por parte dos funcionários das Alfândegas;

d) Fazer pequenos seminários, quando os erros de implementação dos procedimentos se devem a má interpretação das normas estabelecidas e/ou propor acções de formação dos funcionários;

e) Propor modificações de procedimentos ou dos manuais de serviço quando se detecte que a má implementação resulta da sua falta de clareza ou eficácia;

f) Propor novas formas organizativas quando constatarem que a má implementação é por ela causada.

2. O Chefe do Departamento de Inspecção Técnica é um Supervisor, nomeado pelo Director Geral das Alfândegas.

CAPÍTULO IX

CONSELHO DAS ALFÂNDEGAS

Artigo 33

(Objectivo do Conselho)

O Conselho é um órgão consultivo da Direcção que se pronuncia sobre questões fundamentais da actividade e gestão das Alfândegas.

Artigo 34

(Composição do Conselho)

1. O Conselho é constituído pelos seguintes membros:

a) Director Geral;

b) Directores Gerais Adjuntos;

c) Directores, Directores Regionais e Chefes de Departamento, quando convocados.

2. O Director Geral ou os Directores Gerais Adjuntos poderão, sempre que acharem conveniente convidar outros elementos cuja presença seja considerada útil para os assuntos em análise.

Artigo 35

(Funções e funcionamento do Conselho)

1. São funções do Conselho:

a) Analisar e dar parecer sobre as actividades de preparação, execução e controle do programa de trabalhos das Alfândegas;

b) Realizar o balanço da execução do programa de trabalhos e propor medidas a serem tomadas para corrigir eventuais desvios face aos objectivos;

c) Emitir pareceres sobre a organização das Alfândegas e do seu pessoal visando melhorar a eficácia e eficiência dos serviços;

d) Estudar as decisões do Governo que têm impacto nas Alfândegas e fazer propostas para a sua boa implementação;

e) Produzir as informações sobre a execução do programa de trabalhos a serem submetidas ao Conselho de Coordenação da Política Aduaneira.

2. O Conselho reúne mensalmente, ou sob convocatória do Director Geral.

CAPÍTULO X

IDENTIFICAÇÃO DAS ALFÂNDEGAS DE MOÇAMBIQUE

Artigo 36

(Emblema das Alfândegas)

1. O emblema das Alfândegas de Moçambique, incluído como Anexo II deste Decreto é o símbolo representativo da instituição e contém sobre fundo circular azul marinho escuro os seguintes elementos: uma estrela de oito pontas em amarelo; duas serpentes em azul enroladas num mastro; uma âncora em azul; uma roda dentada em vermelho; espigas de milho em amarelo. Na parte superior do conjunto de elementos consta a inscrição "Alfândega" sobre fundo verde e na parte inferior a inscrição "Moçambique", igualmente sobre fundo verde.

2. O emblema descrito no número anterior será aplicado no uniforme das Alfândegas, em papel de uso oficial da instituição e nos bens móveis e imóveis em consonância com o previsto nos regulamentos internos relevantes.

Artigo 37

(Uniformes das Alfândegas)

1. Os funcionários das Alfândegas, deverão, obrigatoriamente, estar uniformizados e exibir a sua identificação funcional de forma visível, quando em serviço de contacto com o público, excepto se, dado o carácter reservado do trabalho que esteja realizando se deva manter não identificado.

2. Os uniformes das Alfândegas são compostos pelas seguintes peças:

a) Boné de pala azul acinzentado;

b) Boina azul marinho;

c) Casaco comprido tipo "dólmen", azul acinzentado;

d) Casaco curto, azul acinzentado;

e) Gabardina impermeável;

f) Capa de chuva tipo "poncho", azul marinho;

g) Casaco de frio tipo "kispo", azul marinho;

h) Fato-macaco azul marinho;

i) Calça ou saia azul acinzentado;

j) Camisa ou blusa azul celestial, de manga curta ou de manga comprida;

k) Camisa ou blusa branca de manga comprida;

l) Camisola azul marinho;

m) Gravata azul marinho;

n) Alfinete para gravata;

o) Cinto preto;

p) Cinturão azul acinzentado;

q) Peúgas azul marinho;

r) Sapatos pretos, normais e de campanha;

s) Botas pretas de campanha;

t) Chapéu de veludo azul acinzentado;

u) Luvas brancas;

v) Carteira de mão, preta;

w) Cachecol azul marinho;

x) Crachá de identificação.

CAPÍTULO XI

QUADRO DE PESSOAL DAS ALFÂNDEGAS

Artigo 38

(Quadro de Pessoal das Alfândegas)

1. É criado o quadro de pessoal das Alfândegas, nos termos estipulados no Anexo III do presente Decreto.

2. As modificações que se vierem a mostrar necessárias ao quadro de pessoal das Alfândegas serão feitas através de despacho conjunto do Ministro da Administração Estatal e da Ministra do Plano e Finanças.

3. Ë criado o quadro de reserva das Alfândegas, o qual é provido exclusivamente com os funcionários na situação de reserva.

4. Os lugares no quadro de reserva criam-se e extinguem-se automaticamente em função da entrada e saída dos funcionários da situação de reserva.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39

(Revogações)

São revogadas todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente Decreto.

Artigo 40

(Regulamentação)

A regulamentação que se mostrar necessária à implementação da matéria contida neste Decreto será efectuada em todas as áreas excepto a dos Tribunais Aduaneiros, pela Ministra do Plano e Finanças.