GUIA SOBRE AVALIAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA PARA EFEITOS ADUANEIROS

 

 

I. ASPECTOS GERAIS

1. De que é que trata este Manual?

Este manual tem a finalidade de apresentar uma explicação adicional sobre os métodos a usar na determinação do valor aduaneiro, sobre o qual incidem as imposições aduaneiras. Contudo a sua leitura não dispensa a consulta da legislação sobre avaliação.

2. A quem se destina este Manual?

Este Manual destina-se principalmente aos importadores e despachantes. Deste modo, o Manual foi escrito considerando o leitor  importador.

 

3. Porque preciso de um valor para os direitos aduaneiros?

 

Geralmente cobramos o valor aduaneiro em forma de percentagem sobre o valor da sua mercadoria. A isto chamamos de direitos “ad valorem”. O valor dos direitos que tem a pagar depende do valor aduaneiro da sua mercadoria. As regras para se determinar o valor aduaneiro baseam-se no Acordo de Avaliação da OMC de 1994.

4. Que dispositivos legais  regem a avaliação aduaneira?

O Decreto 38 / 2002 de 11 de Dezembro e o Regulamento do Valor Aduaneiro assim como outra legislação relativa ao desembaraço de mercadorias importadas.

5. Onde poderei consultar se tenho ou não que pagar direitos aduaneiros sobre as mercadorias que importei?

Na Pauta Aduaneira. Esta contém a listagem de todas as taxas aduaneiras referentes a todas as mercadorias. Poderá obter mais informações consultando a página das Alfândegas na internet ou o Departamento da Pauta e Valor Aduaneiro.

6. Como calcular o valor de direitos aduaneiros?

O Método normal de avaliação é o Método 1 (o Método do valor de transacção). Ao longo deste manual vem explicado os vários aspectos a ter em conta para a determinação do valor. Poderá igualmente consultar o Acordo da OMA sobre o Valor Aduaneiro que consta deste manual. 

7. Devo apresentar provas que suportem o valor aduaneiro?

Sim. As provas para cada método estão descritas neste manual. Deverá apresentar quaisquer documentos e informações sobre a importação sempre que os nossos funcionários o solicitarem. Também será solicitado a permitir acesso aos nossos funcionários para inspeccionarem ou tirarem cópias de quaisquer documentos relevantes.

8.  Por quanto tempo deverei manter os registos aduaneiros?

Deverá mantê-los por um período de pelo menos 5 anos.

9. E se eu não puder determinar o valor aduaneiro?

Poderá solicitar a entrega da mercadoria pagando imediatamente os encargos indisputáveis e assegurando a diferença através de um depósito. Quando se chegar ao valor aduaneiro, poderá ser solicitado a pagar mais direitos ou então poderá obter reembolso – a isto chamamos de ajuste do depósito. Se o depósito for igual ao valor dos direitos, ser-lhe-á informado - a isto chamamos de contabilização do depósito. A Estância ou o DPVA poderá dar-lhe mais informações a este respeito.

10.  E se eu discordar com o montante dos direitos que me é solicitado a pagar?

Se discordar com o montante de direitos a pagar na altura da importação ou no despacho de correcção posterior ao desembaraço poderá solicitar uma análise formal do caso pelas Alfândegas. Se não concordar com os resultados desta análise, poderá recorrer a decisão das Alfândegas solicitando uma uma reavaliação das mercadorias. Poderá tambem recorrer no caso em que não concorda em depositar o valor dos direitos ou se as Alfândegas rejeitarem o seu pedido para reembolso dos direitos pagos.

 

Contudo não poderá solicitar revisão no caso de não concordar com uma “opinião” ou “conselho” das Alfandegas por exemplo sobre:

 

·                     O Método de avaliação a usar nas próximas importações;

 

·                     A interpretação de uma determinada previsão da legislação; ou

 

·                     A sujeição aos direitos de um determinado elemento de custo (por exemplo, seguro, frete, mão de obra, royalties ou licenças).

 

Os pedidos para uma revisão formal deverão fornecer dados sobre as mercadorias e informações no documento de despacho.

11.  Tem importância se eu pago ao vendedor directamente?

Não. Poderá pagar a uma terceira parte se o vendedor assim o determinar.

 

12.  Tem importância se eu pagar em numerário?

Não. Também poderá pagar por carta de crédito ou outro instrumento negociável.

13. Que elementos deverei adicionar ao preço pago ou a pagar?

Deverá adicionar os seguintes elementos ao preço pago ou a pagar (a menos que estes estejam já inclusos).

 

(a)     Custos da entrega. Os custos do transporte, seguro, empacotamento ou manuseamento referentes à entrega da mercadoria à fronteira de Moçambique deverão ser inclusos.

 

(b)     Comissões. Alguns pagamentos de comissões e agenciamentos, incluindo a comissão sobre a venda devem ser incluídos.

 

Mas deverá excluir a comissão de compra se esta estiver destacada, no momento da declaração, do preço pago ou a pagar pela mercadoria.

 

(c)     Royalties e taxas de licenças. Deverá incluir estes pagamentos quando relacionados às mercadorias de importação e por si pagos como condição da venda das referidas mercadorias.

 

(d)       Mercadorias e serviços prestados pelo vendedor gratuitamente ou a um custo reduzido. Se fornecer, directa ou indirectamente qualquer um destes serviços, deverá incluir no valor aduaneiro, qualquer parte do custo ou valor contido no preço a si cobrado pelo vendedor:

 

(i)       Materiais, componentes, peças e artigos similares incorporados na mercadoria importada;

 

(ii)     Ferramentas, matrizes, moldes e artigos similares usados na produção da mercadoria importada, i.e. custo da mão de obra;

 

(iii)    Materiais consumidos na produção da mercadoria importada, ex. abrasivos, lubrificantes, catalisadores, reagentes etc. que são usados no fabrico da mercadoria, mas que não estejam nela incorporados; ou,

 

(iv)    Trabalhos de engenharia, obras de arte, trabalho de design, planos e esboços feitos fora de Moçambique e que sejam necessários para a produção da mercadoria importada. O custo das pesquisas e esboços preliminares não deverá ser incluído.

 

NOTA. Se fizer quaisquer pagamentos (periódicos ou únicos) ao vendedor por quaisquer das mercadorias e serviços mencionados acima, deverá incluir o montante no valor aduaneiro.

 

(e)                      Contentores e embalagem.

·         Estes incluem:O custo dos contentores que são considerados para os propósitos aduaneiros como sendo aqueles que contêm a mercadoria a ser avaliada. Este não inclui o frete dos contentores, o custo de aluguer do qual se constitui parte dos custos de transporte; e

 

·         O custo do empacotamento quer da mão de obra quer dos materiais.

 

(f)       Resultados da revenda. Se compartilhar com o vendedor (directa ou indirectamente), o lucro resultante da revenda, utilização ou colocação da mercadoria importada, deverá adicionar ao preço pago, a porção do vendedor . Por exemplo, se o vendedor tiver direito a 30% do lucro que recebe, este deverá ser adicionado ao preço pago ou a pagar. Se na altura da importação o montante do lucro não for conhecido, deverá solicitar o desembaraço da mercadoria contra o pagamento de um depósito.

14.  Poderei excluir quaisquer elementos do valor aduaneiro?

Sim. Os seguintes elementos poderão ser excluídos do valor aduaneiro:

 

(a)     Custos de entrega em Moçambique. Se os encargos do vendedor ou do carregador cobrirem a entrega além da fronteira moçambicana, poderá deduzir os encargos adicionais da tal entrega, desde que estes sejam colocados separadamente na altura da declaração, do preço pago ou a pagar pela mercadoria.

 

(b)     Direitos ou taxas a pagar em Moçambique. Poderá deduzir do preço a pagar, quaisquer direitos aduaneiros ou taxas inclusas, que sejam por pagar em Moçambique por causa da importação ou venda em Moçambique.

 

NOTA. Os direitos inclusos constituem o último elemento a ser deduzido.

 

(c)            Impostos pagos no país de origem ou de exportação. Se beneficiar da redução dos impostos ou reembolso dos impostos pagos no país de origem ou de exportação, estes impostos deverão ser excluídos.

 

(d)     Descontos. Os descontos comerciais, de quantidades ou de pronto pagamento podem ser excluídos, ou, por outras palavras: o preço pago ou a pagar excluído destes descontos é aceitável. Contudo, em casos de descontos nos pagamentos em numerário ou a pronto pagamento, em que paga o preço total pela mercadoria de forma regular, poderá ser solicitado a demonstrar que o desconto é genuíno e livremente acessível a todos os importadores.

 

NOTA. Os descontos só serão excluídos quando relacionados com a mercadoria a ser avaliada. Assim, os descontos relacionados com importações anteriores não poderão ser solicitados por inteiro na importação ora em curso. Se desejar rectificar os dados relacionados com importações anteriores, queira contactar as Alfândegas para obter mais detalhes.

 

(e)                 Dividendos. Poderá excluir os dividendos pagos ao vendedor.

 

(f)              Actividades de comercialização relacionadas com a mercadoria importada. Não é obrigado a incluir no valor aduaneiro, o custo das seguintes actividades que poderão decorrer por sua conta:

 

·                     Publicidade;

 

·                     Promoção; ou

 

·                     Garantia ou fiança.

 

Aliado a isso, quaisquer pagamentos feitos relacionados com o suporte da comercialização, que não estejam ligados a mercadoria importada não devem ser inclusos.

 

NOTA. Os custos das actividades de comercialização incorridos pelo vendedor deverão ser inclusos no valor aduaneiro mesmo quando forem cobrados separadamente da factura da mercadoria.

 

(g)     Comissão de compra. Poderá excluir as taxas de agenciamento pagas ao seu agente representante fora de Moçambique na compra da mercadoria importada, desde que esta comissão seja indicada separadamente do preço pago ou a pagar pela mercadoria no momento da declaração.

 

 

(h)     Quotas da Exportação e pagamentos de licenças. Poderá excluir os pagamentos efectuados na compra de quotas de exportação ou licenças.

 

(i)                       Juros: Estes poderão ser excluídos se forem pagos sob negociações financeiras para a compra da mercadoria importada, desde que os mesmos sejam indicados separadamente do preço pago ou a pagar pela mercadoria no momento da declaração.

 

(j)                       Direitos de reprodução: Os pagamentos referentes a estes direitos poderão ser excluídos, desde que estes sejam indicados separadamente do preço pago ou a pagar pela mercadoria no momento da declaração.

 

(k)     Trabalhos pós-importação: poderá excluir os seguintes custos:

 

·                     Trabalhos de construção:

 

·                     Instalação;

 

·                     Montagem;

 

·                     Manuseamento; ou

 

·                     Apoio técnico.

 

Para trabalhos como equipamentos industriais, maquinarias ou equipamentos pesados, o trabalho deverá ser levado a cabo depois da importação e os custos deverão ser indicados separadamente do preço pago ou a pagar pela mercadoria à entrada desta.

 

(l)              Taxas de gestão: Poderá excluir as taxas pagas ao vendedor. Isto inclui os serviços gerais de administração, comercialização, contabilidade, ou outros que não estejam relacionados com a mercadoria importada.

 

NOTA. Poderá ser necessário apresentar evidências que sustentem qualquer solicitação em relação à exclusão do valor aduaneiro, dos elementos acima mencionados.

15. O que poderei fazer se no momento da importação, não tiver informação suficiente para determinar o valor de um elemento que:

(a)                 Deverei adicionar ao preço pago ou a apagar; ou

 

(b)                 Poderei excluir do valor aduaneiro?

 

Poderá declarar um valor estimado. Neste caso deverá indicar claramente “ VALOR PROVISÓRIO” a tinta vermelha no topo do Documento Único.  Uma análise adicional será efectuada pelo DPVA, para verificar se o motivo pelo qual declara um valor provisório é ou não aceitável e decidirá sobre a pertinência do pagamento de depósito para assegurar quaisquer direitos adicionais que possam resultar.

 

Nos casos em que declara um valor provisório, deverá apresentar ao DPVA dentro de 90 dias o valor final determinado. Se assim não proceder, as Alfândegas irão determinar o valor da mercadoria através da aplicação das regras de avaliação, e poderá ser-lhe retirada a facilidades de apresentação de valor provisório nos futuros despachos.

II. MERCADORIAS IDÊNTICAS

16. O que quer dizer mercadoria idêntica?

Trata-se de mercadoria produzida no mesmo país que a mercadoria em processo de avaliação e que é idêntica em todos os aspectos, tais como características físicas, qualidade e reputação. As pequenas diferenças de aparência não têm importância.

17. Como chegar ao Valor Aduaneiro pelo método das mercadorias idênticas?

Compara-se o valor aduaneiro das mercadorias importadas com o valor de transacção de mercadoria idêntica já aceite pelas Alfândegas de Moçambique. Deve-se sempre procurar comparar com mercadorias vendidas nas mesmas quantidades e nível comercial. Se existir mais do que um valor então deverá usar-se o mais baixo.

18.  E se não existirem vendas ao mesmo nível ou na mesma quantidade?

Poderá usar as vendas de nível comercial diferente ou de diferentes quantidades. Mas ao determinar o valor aduaneiro deverá ter em conta quaisquer efeitos que essas diferenças possam ter no preço. Para efeitos de ajustes, deverá apresentar uma informação com os cálculos efectuados.

19.  Existem quaisquer outras diferenças que devo tomar em conta?

Sim. Deverá tomar em conta quaisquer diferenças entre o custo da entrega da mercadoria idêntica, e o custo da entrega da mercadoria em avaliação.

20.  Que provas deverei apresentar?

Para argumentar o valor declarado, deverá apresentar uma cópia do DU e os respectivos documentos de apoio referentes às mercadorias idênticas em que o Método 1 tenha sido aceite pelas Alfândegas. Alternativamente, poderá apresentar informação suficiente que permita às Alfândegas, identificar a importação em causa, incluindo a Estância em que as mercadorias foram declaradas, o número de referência do despacho e a data aproximada da declaração.

Esta importação deverá relacionar-se com uma mercadoria idêntica exportada na altura ou quase na altura da mercadoria ora em avaliação. Isto é para garantir que a mercadoria a ser avaliada e a idêntica importada tenham sido exportadas dentro dum período em que o preço da mesma não terá mudado.

21.  E se a mercadoria tiver que ser avaliada por ambos Métodos 1 e 2?

Se alguma mercadoria for enviada gratuitamente e tenha de ser inclusa na mesma declaração que a das mercadorias idênticas a serem avaliadas pela aplicação do Método 1, a evidência apresentada poderá ser usada para estabelecer os dois valores aduaneiros. Poderemos solicitar-lhe a lista de preços do produtor em que as diferenças de nível ou qualidade da mercadoria deverão ser tomadas em conta.

III. MERCADORIAS SIMILARES

22. O que quer dizer mercadoria similar?

Esta é a mercadoria que difere em alguns aspectos, da mercadoria ora em avaliação, mas que ela:

 

·                     É produzida no mesmo país;

 

·                     Poderá desempenhar as mesmas funções; e

 

·                     É comercialmente cambiável.

 

Quando a mercadoria similar não for fabricada pelo mesmo produtor da mercadoria em avaliação, poderá usar mercadoria similar produzida por pessoa diferente.

 

IV. VALOR ADUANEIRO BASEADO NO PREÇO DE VENDA EM MOÇAMBIQUE

23. Em que consiste o Método Quatro?

É o quarto Método que poderá aplicar. Ele basea-se no preço da venda da mercadoria em Moçambique. Lembre-se que poderá solicitar a aplicação do Método 5 antes do Método 4 se assim o desejar.

24. Como deverei chegar ao valor aduaneiro?

O valor aduaneiro basea-se no preço de cada unidade (preço unitário), em que:

 

·                     A mercadoria importada; ou

 

·                     Mercadoria idêntica importada; ou

 

·                     Mercadoria similar importada;

 

Seja vendida em Moçambique na condição em que é importada para Moçambique a um cliente não coligado ao vendedor. O preço unitário deverá relacionar-se às vendas nas quantidades mais agregadas na altura ou quase na altura da importação da mercadoria a ser avaliada.

 

Deverá ser capaz de apresentar detalhes das vendas na maior quantidade agregada na altura da importação para Moçambique.

 

25.  E se não houver vendas na altura da importação?

Poderá basear o valor aduaneiro no preço unitário das vendas reais da mercadoria importada, que ocorra até 90 dias após a importação. Porque não poderá determinar o valor aduaneiro até que a mercadoria tenha sido vendida, deverá solicitar a entrega da mesma contra o pagamento de um depósito.

 

26. E se a mercadoria não for vendida em Moçambique nas condições em que foi importada?

Se quiser, poderá basear o valor aduaneiro no preço em que a mercadoria é vendida após processamento.

 

Mas não poderá fazê-lo se a mercadoria:

 

·                     Perder a sua identidade (a menos que possa determinar fácil e correctamente o valor adicionado pelo processamento); ou

 

·                     Mantenha a sua identidade mas forme uma menor parte da mercadoria vendida.

27. E se não ocorrer nenhuma venda a pessoas não coligadas em Moçambique?

Isto põe de lado o Método 4. Deverá aplicar o Método 5.

28. Como chegar à “venda na maior quantidade agregada?”

Adicione o número de artigos vendidos por cada preço. O maior número de artigos vendidos a um preço é a maior quantidade agregada.

29. Que deduções deverei fazer ao preço unitário?

Deverá deduzir o seguinte:

 

·                     Tanto as comissões normalmente pagas ou acordadas a pagar, os acréscimos normalmente feitos para questões de lucro bem como os custos gerais relacionados com as vendas de mercadoria do mesmo tipo ou classe importada para Moçambique;

 

·                     Os custos normais de transporte, seguro, e outros afins, incorridos em Moçambique; e

 

·                     Direitos aduaneiros e impostos internos a pagar em Moçambique.

 

Também se a mercadoria é vendida após processamento, deduza o valor adicionado no processamento ocorrido em Moçambique.

30.  Poderei deduzir o meu lucro real e custos gerais?

Sim, a menos que os seus números estejam fora dos limites dos normalmente aceites em Moçambique, na venda de mercadoria importada do mesmo tipo e classe.

31.  E se as Alfândegas descordarem com a dedução por mim feita?

Iremos apresentar outras informações relevantes referentes aos acréscimos efectuados relativos a lucros e outras despesas gerais feitas por importadores de mercadoria idêntica ou similar àquela a ser avaliada. Por isso, deverá ter à disposição, informações que demonstrem que as deducões feitas são “normais” quando comparadas com as dos importadores do seu sector comercial. Por este ser um assunto complexo, recomendamos que contacte o DPVA, para se certificar das deduções a fazer antes do início da importação da mercadoria em causa.

32.  Qual o significado de “mercadoria da mesma classe ou tipo”

Esta expressão refere-se a mercadorias que sejam classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um ramo de produção específico ou por um sector específico de um ramo de produção. Isto engloba mercadoria idêntica e mercadoria similar . As mercadorias não têm de ter sido importadas do mesmo país que as mercadorias em avaliação.

33.  Que evidências deverei apresentar?

Para efeitos do número 24 deverá apresentar, juntamente com o registo da importação, um dos seguintes documentos, indicando o preço unitário na maior quantidade agregada possível:

 

·                     Uma factura da venda;

 

·                     Uma lista de preços actualizada à altura da importação; ou

 

·                     Outras evidências connosco acordadas.

 

Precisaremos também dos dados sobre as deduções reais reclamadas, a menos que tenha chegado a um acordo connosco sobre um desconto percentual genérico.

 

 

 

Para efeitos do número 25 deverá apresentar:

 

·                     Na altura da importação, deverá indicar uma estimativa aceitável do valor final das vendas para efeitos de depósito. Esta estimativa deverá ser consubstanciada por uma factura proforma, declaração do valor ou uma outra evidência.

 

·                     Ajuste do depósito. Para poder determinar o valor aduaneiro não precisa esperar até que toda a mercadoria seja vendida. Depois de vender o suficiente que o permita calcular o preço unitário, deverá enviar cópias das facturas das vendas bem como cópias dos seus cálculos ao DPVA. Precisaremos também dos dados sobre as deduções reais reclamadas, a menos que tenha chegado a um acordo connosco sobre um desconto percentual genérico. Os direitos poderão ser contabilizadas, reembolsados ou então se poderá solicitar um pagamento adicional.

34.  O que é o Método 5?

É o quinto Método que poderá aplicar. Ele baseia-se nos custos de produção da mercadoria. Geralmente aplica-se quando o importador e o fornecedor são coligados.

·         35. Como calcular o valor aduaneiro neste método?

Este método baseia-se na soma do seguinte:

 

 

36. Que evidências deverei apresentar?

Deverá ser capaz de obter informações sobre os custos de produção. Esta informação deverá basear-se nos dados e registos comerciais do produtor. Estes dados deverão estar de acordo com os princípios de contabilidade aplicáveis no país em que a mercadoria foi produzida.

37.  Que outras evidências são necessárias?

Também deverá obter informações da margem de lucro e despesas gerais do produtor. O montante a adicionar deverá estar de acordo com os dados normais referentes à margem de lucro e às despesas gerais dos produtores no país de exportação da mercadoria:

 

·                     Da mesma natureza ou da mesma espécie; e

 

·                     Que sejam para exportação para Moçambique.

38. E se as Alfândegas duvidarem dos números referentes à margem de lucro e dos custos gerais do produtor?

Elas irão apresentar provas baseadas nas informações sobre lucros e despesas gerais referentes a vendas de outras mercadoria idênticas ou similares produzidas no mesmo país e exportadas para Moçambique.

V. O MÉTODO DE ÚLTIMO RECURSO

39. O que é o Método do Último Recurso 6?

Trata-se do método em que o valor aduaneiro é baseado tanto quanto possível em informações disponíveis consistentes com os princípios do Acordo de Avaliação da OMC. E isto é feito adaptando os Métodos de 1 à 5, de forma flexível e de modo a considerar as circunstâncias anormais.

 

Exemplos:

 

·                     Métodos 2 ou 3. O valor aduaneiro podia basear-se no valor da transacção de mercadorias idênticas ou similares importadas, produzidas num outro país que não seja o da exportação da mercadoria em avaliação;

 

·                     Método 4,  O prazo de 90 dias para a venda poderia ser estendido;

 

·                     O valor aduaneiro poderá basear-se no preço  a ser pago pela mercadoria quando vendida para Moçambique (constante na lista de preços de exportação para Moçambique emitida pelo fornecedor). Esta abordagem é consistente com os princípios do Acordo de Avaliação da OMC.

40.  Que evidência deverei apresentar no Método do Último Recurso 6?

·                     Uma cópia actualizada da lista de preços do fornecedor da mercadoria para venda para Moçambique;

 

·                     Uma declaração do valor da mercadoria emitida pelo fornecedor; ou

 

·                     Outras evidências connosco acordadas.

VI. AVALIAÇÃO DE MERCADORIA USADA.

41.  Como avaliar mercadoria de Segunda-Mão que não foi usada por mim antes da entrada para Moçambique?

Deverá seguir as regras estabelecidas nas Regras sobre Determinação do Valor.

42.  Como avaliar mercadoria adquirida enquanto nova ou usada, e usada por mim antes da importação para Moçambique.

Quando o período e grau de utilização por sí fizerem com que a mercadoria tenha menos valor na altura da sua entrada para Moçambique, não precisa recorrer ao Método 1.

 

Poderá aplicar:

 

·                     Métodos 2 ou 3 se importar mercadoria idêntica ou similar da mesma idade e na mesma condição, de acordo com o Método 1; ou

 

·                     Método 4 se vender mercadoria idêntica ou similar a clientes não coligados em Moçambique.

 

Se não poder usar qualquer um destes Métodos deverá usar o Método 6. O valor aduaneiro poderá ser baseado no valor da mercadoria quando adquirida, menos o ajuste,  de modo a ter em conta o valor da perda devido à utilização. 

 

VII. AVALIAÇÃO DE MERCADORIA ALUGADA OU EMPRESTADA.

43.  Como calcular o Valor Aduaneiro?

Quando for a importar mercadoria que tenha alugado ou emprestado, não ocorrerá nenhuma venda entre si e o fornecedor. Contudo, antes do seu aluguer ou empréstimo, a mercadoria poderá ter sido vendida. Assim sendo, pode ser que seja possível usar o Método 1. De contrário, poder-se-ão tentar os Métodos 2 a 5. Mesmo assim, na maioria dos casos, o Método 6 será o mais apropriado.

44.  Se  no acordo de aluguer ou empréstimo for mencionado um preço na opção de compra, poderei usar esse preço como valor aduaneiro?

Às vezes um preço é referenciado nos acordos de empréstimos ou aluguer, caso esteja interessado em comprar estes artigos mais tarde. Contudo, este preço poderá ser artificialmente elevado por forma a encorajar o empréstimo ou aluguer dos artigos. A outra alternativa é a opção de comprar a mercadoria se esta for efectivamente de Segunda mão. Assim, tal preço não constitui venda e então não se pode usar o Método 1.

45.  Como calcular o valor usando ao Método 6?

Multiplique o custo anual do aluguer ou empréstimo pela expectativa do tempo de vida económica da mercadoria importada. Se o custo do aluguer ou empréstimo incluir juros, é necessário calcular o preço líquido da mercadoria. Isto faz-se usando uma fórmula. Existem duas fórmulas que podem ser usadas, dependendo do facto do pagamento ser adiantado ou pagamento posterior.  O DPVA poderá apoiar caso necessário.

VIII. MERCADORIA PERDIDA OU DANIFICADA.

46. E se eu não receber toda a minha mercadoria?

Nenhum direito é devido a mercadoria que tenha faltado ao embarque ou se tenha perdido em trânsito antes de desembaraço pelas Alfândegas.

47.  E se a mercadoria estiver danificada?

Se puder provar a nós que os danos ocorreram antes da entrega da mercadoria pelas Alfândegas, poderá solicitar a rectificação do valor aduaneiro.

48.  Que evidência deverei apresentar?

Não poderemos alistar todo o tipo de evidência a apresentar, mas eis alguns exemplos:

 

·                     Uma nota de crédito do vendedor;

 

·                     Uma declaração do funcionário aduaneiro que examinou a mercadoria;

 

·                     Um certificado de condenação;

 

·                     Uma declaração do oficial do Ministério da Saúde afecto no porto;

 

·                     Uma declaração dum perito independente, por exemplo, um investigador; ou

 

·                     Detalhes da reclamação contra a seguradora ou a empresa transportadora.

49.  Como calcular o valor aduaneiro?

Dependendo das provas que apresentar, poderá, por exemplo, fazer o seguinte:

 

·                     Ajustar o preço original pago ou a pagar de modo a ter em conta a perda ou danos parciais; ou

 

·                     Usando o preço pago ou a pagar, onde o vendedor reduz o preço em consequência da perda ou dos danos.  

IX. CUSTOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.

50.  O que são custos de entrega?

Os custos de entrega são:

 

·                     O custo de transporte;

 

·                     O custo do seguro (incluindo as políticas globais);

 

·                     Custos relativos a carga, descarga e manuseamento;

 

·                     Custos do contentor (por exemplo, quando este for alugado para o transporte da mercadoria);

 

·                     Custos do terminal (custos referentes a vários serviços ligados ao manuseamento/armazenagem dos contentores no terminal dos contentores); e

 

·                     Quaisquer outros custos envolvidos no carregamento da mercadoria de um ponto para o outro.

51.  Serão todos os custos inclusos no valor aduaneiro?

Não. Apenas os custos incorridos até à entrada da mercadoria importada no território aduaneiro Moçambicano é que deverão ser inclusos.

Recordar que deverá incluir no valor aduaneiro, todos os custos referentes ao transporte no interior do país de exportação.

52. Qual é  ponto de entrada?

·                     Pelo mar: Se a mercadoria for entregue directamente a Moçambique, o ponto de entrada será o porto de importação à Moçambique.

 

·                     Pelo ar: O ponto de entrada é o Aeroporto de importação à Moçambique.

 

·                     Rodoviária, Ferroviária ou fluvial: Se o ponto de entrada for o ponto em que a mercadoria atravessar a fronteira para entrar pela primeira vez no território aduaneiro de Moçambique.

 

·                     Correio: Os correios são o ponto de entrada.

53. Poderei deduzir os custos de transporte incorridos em Moçambique quando estiverem inclusos no frete total?

Sim. Se o frete for cobrado separadamente e distinguido na altura da entrada, ele poderá ser proporcionado de modo a alcançar-se o valor referente a viagem depois da fronteira Moçambicana.

 

Para a mercadoria transportada via marítima o frete que teria sido pago até ao ponto de entrada deverá ser incluso no valor aduaneiro. As taxas contidas nos livros de taxas ou de outro modo divulgadas pela companhia de navegação ou outros carregadores poderão ser aceites.

 

Para mercadorias via rodoviária ou ferroviária o frete será proporcionalmente calculado, usando meios aceitáveis como, por exemplo, a distância coberta fora e dentro de Moçambique.

54. Poderei deduzir os custos de transporte dentro de Moçambique nos casos em que estes estiverem inclusos no preço que pago pela mercadoria?

Sim! Poderá fazer-se a dedução destes custos do preço pago, desde que os mesmos (custos) possam ser distinguidos na altura da importação e que se possa apresentar evidências em seu suporte.

 

As evidências seguintes poderão ser aceites como suporte:

 

·                     O valor indicado separadamente na factura do vendedor;

 

·                     Uma informação do fornecedor certificada por meio de fax ou telex.

 

·                     Uma factura ou informação certificada, da empresa transportadora,  do valor efectivamente cobrado.

 

·                     Uma factura ou informação certificada demonstrando o custo total do transporte, separado de modo a indicar a proporção da distância real percorrida fora e dentro do país.

 

·                     Uma informação do comprador do mapa das taxas do frete normalmente aplicadas nos mesmos meios de transporte; ou

 

·                     Nos casos de mercadoria importada via aérea, uma declaração na factura, confirmando que o custo do frete incluso no preço é o mesmo que o declarado na carta de porte.

55.  E se o transporte for gratuito ou então se eu usar o meu transporte próprio?

Deverá incluir no valor aduaneiro, o custo de transporte até a fronteira de Moçambique, que representa o pagamento exterior referido nas Regras Sobre a Determinação do Valor Aduaneiro. Poderá calcular este montante usando as taxas de frete referentes ao tipo de transporte usado, como, por exemplo, as taxas do IATA para transporte aéreo, ou as “conference rates” para transporte marítimo. No caso de utilização de meio próprio, deverá juntar à declaração uma tabela indicando os custos de transporte incorridos na viagem.  

56.  Deverão os custos do seguro da mercadoria em trânsito contra perdas e danos ser inclusos no valor da mercadoria?

Sim. Deverá incluir os custos do seguro da mercadoria até ao ponto de entrada no território aduaneiro Moçambicano. Contudo, se for a pagar um prémio que cubra toda a viagem, o custo do seguro depois da fronteira com Moçambique não deverá ser incluso no valor aduaneiro desde que este esteja separadamente distinto na altura do registo da entrada de importação. Também, onde houver cobertura separada do seguro depois da fronteira de Moçambique, o custo do seguro separado não deverá ser incluso no valor aduaneiro.

Importa recordar que se o seu seguro cobrir mais do que uma importação, ou relacionar-se a outros artigos importados, o custo do seguro deverá ser distribuído e o valor apropriado deverá ser incluso no valor aduaneiro.

57. Poderei excluir os custos do terminal de contentores?

Sim, se estes forem cobrados separadamente e se referirem a um terminal de contentores em Moçambique.

58. Poderei excluir os custos resultantes das taxas de mora?

Sim, se este custo resultar da demora ocorrida depois da chegada da mercadoria no ponto de entrada.

X. TAXAS DE CÂMBIO – CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.

59. Que fazer no caso em que todos os elementos ou parte de qualquer elemento a ser considerado para o cálculo do valor da mercadoria estiver indicado em moeda estrangeira?

Deverá converter para Meticais qualquer montante em moeda estrangeira que tenha de ser considerada no cálculo do valor aduaneiro. Também deverá converter para Meticais qualquer outra parte do valor aduaneiro indicado em moeda estrangeira, como, por exemplo, o frete e o seguro.

60.  Poderei servir-me da taxa de câmbio usada para o pagamento?

Não.

61.  Que taxa de câmbio deverei usar?

Deverá usar a taxa de câmbio por nós publicada para utilização na altura da aceitação da Declaração de Importação.

62. Como é que são fixadas as taxas de câmbio?

As taxas semanais são fixadas segundo as disposições estabelecidas pelo Regulamento Geral do Despacho Aduaneiro de Mercadorias.

63.  Quando é que estas taxas são publicadas?

Ao fim de cada semana publicamos avisos. Estes indicam as taxas a serem usadas no decurso da semana seguinte na conversão de moeda estrangeira para os efeitos de importação.

64. Que períodos são cobertos pelas tais taxas publicadas?

De Segunda feira ao Domingo da semana seguinte.

65.  Onde obter mais informações referentes à taxa de câmbio aduaneira?

Na DGA, Estâncias e nos balcões das Alfândegas nos postos fronteiriços.

XI. DECLARAÇÕES DE VALOR

66.  O que é uma Declaração de Valor?

Trata-se do formulário que deverá ser preenchido para declarar o valor das mercadorias dando informações adicionais sobre o valor declarado. Existem dois tipos de formulários:

 

·                     O modelo DV1(A) a ser preenchida quando se aplica o Método 1; e

 

·                     O modelo DV1(B) a ser preenchida quando se aplicam os Métodos 2-6.

67.  Deverei sempre preencher as declarações de valor?

Não é necessário em qualquer das seguintes situações:

 

·         Se o valor total F.O.B. da consignação for igual ou inferior a $1,500;

 

·         Se as mercadorias não forem declaradas ao abrigo do Método A 1;

 

·         Se a mercadoria não for de natureza comercial, por exemplo, bens pessoais usados;

 

 

XII. DECLARAÇÃO GERAL DO VALOR (DGV)

68.  O que é uma Declaração Geral do Valor (DGV)?

A Declaração Geral do Valor (DGV) é um documento numerado com validade de longo prazo. O seu número de DGV pode ser citado no Documento Único de entrada e usado em substituição das declarações de valor individuais, quando regularmente importa mercadorias de fornecedores específicos a coberto dos mesmos termos de comércio.

69.  Que formulários devo utilizar para a obtenção de um número da DGV?

Existem dois formulários:

 

·                     Formulário DV2(A) para a importação pela qual o valor é determinado sob o Método 1; e

·                     Formulário DV2(B) para importação, na qual o valor é determinado por um Método diferente.

 

Cópias em branco de qualquer formulário podem ser adquiridas no nosso Departamento de Pauta e Valor Aduaneiro.

 

Para efeitos de registo, são necessárias duas cópias devidamente preenchidas e enviadas para a Secção de Registos da DGV no DPVA. Guarde uma cópia para a sua referência nos casos em que tenhamos algumas questões por lhe consultar.

70. Qual é a validade de uma DGV?

O Director-Geral decidirá sobre a validade do formulário, podendo ser, por exemplo, por 1 ano. Este prazo de validade será divulgado pela DGA por Ordem de Serviço. O número da DGV é válido até à data limite indicada, desde que os termos de comércio e os detalhes registados do importador permaneçam inalteráveis. Se houver uma mudança permanente, devemos ser informados. Nós o aconselharemos se houver necessidade de registar uma nova DGV. Poderá preencher uma declaração de valor, formulário DV1(A) ou DV1(B) para qualquer importação não abrangida nos termos da sua DGV .

 

71. Quem pode preencher e requerer para o registo da DGV?

Os pedidos para uma  DGV devem ser requeridas pelo importador.

Os impressos só podem ser preenchidos e assinados por uma pessoa natural ou legal que:

·                     viva, ou tenha um escritório de negócios em Moçambique; e

·                     tenha todos os conhecimentos necessários para responder às perguntas dos formulários.

 

Quando os formulários forem preenchidos para fins comerciais, o assinante deverá ser:

 

·                     Director;

·                     Gestor Financeiro;

·                     Secretário da instituição;

·                     Administrador;

·                     Sócio; ou

·                     Proprietário.

 

Os pedidos assinados pelos empregados devem ser acompanhados de uma Carta de autorização passada por uma das entidades acima mencionadas, autorizando a assinatura deste. 

72. Poderá um agente preencher uma DGV em meu nome?

Um agente não pode assinar uma DGV em nome do importador. Os agentes comerciais, que agem como importadores, por exemplo, agentes de vendas, poderão preencher a sua própria DGV.

73.  Quais são as responsabilidades do Signatário?

Ao assinar e submeter os impressos para o registo aceita automaticamente as seguintes responsabilidades sobre:

 

·                     A autenticidade e totalidade da informação fornecida no formulário;

·                     A autenticidade de qualquer documento de apoio;

·                     Garantia de que a DGV seja usada apenas para as importações sobre as quais a informação seja aplicável ou apropriada; e

·                     Fornecimento de qualquer documento ou informação adicional necessária para determinar o valor aduaneiro da mercadoria.

 

Nota: Assinar e submeter um formulário falso constitui infracção.

74. Como devo preencher e submeter impressos para o registo?

Deve preencher todas as partes que lhe dizem respeito no formulário da DGV. Se uma das partes estiver incompleta ou incorrecta, o registo da sua DGV poderá sofrer atrasos e será obrigado a apresentar uma declaração de valor DV1(A) ou DV1(B) para cada importação, até que os seus formulários sejam registados. Se não houver espaço suficiente na caixa para inserir toda a informação, poderá utilizar uma folha adicional e anotar a referida informação no espaço apropriado. Caso qualquer espaço ou caixa não seja apropriado para a sua importação, escreva “Nenhum” ou “N/A” para dar a entender que não ignorou ou não omitiu o item.

 

75. Como registar e usar uma DGV?

Registo: Envie o original e uma cópia do formulário preenchido e todos os respectivos anexos à Secção de Registos da DVA do DPVA, ao endereço subscrito no topo do formulário. Guarde uma cópia para a sua referência nos casos em que tenhamos algumas questões por lhe consultar.

 

Depois do registo: Quando o formulário já estiver registado, ser-lhe-á devolvida uma cópia autenticada pelas Alfândegas ostentando o número do registo.

 

Como usar o registo: Quando receber o formulário autenticado, envie cópias (fotocópias ou fax) para o seu agente despachante ou outros representantes (se houver) nos portos, aeroportos ou outros lugares onde a sua mercadoria pode ser importada. Assegure-se que o número registado da DGV esteja indicado na caixa 32, para cada declaração aduaneira (DU) onde for aplicável. Se tiver registado mais do que uma DGV, deve verificar se indicou o número correcto em cada declaração.

 

As Alfândegas poderão solicitar de si ou do seu representante, uma cópia do formulário registado para efeitos de confrontação de dados de uma determinada importação.

76.  Renovações

Mantenha no arquivo, as datas em que os seus registos expiram. Para o seu próprio interesse, deverá assegurar que os pedidos de renovação cheguem a nós atempadamente.

Caso o seu registo expire, deverá informar ao seu agente que o número do registo da DGV já não é válido e deverá garantir que o formulário DV1(A) / DV1(B) seja preenchido para cada despacho de importação.

Note: Não deve continuar a usar os números expirados da DGV para os despachos de importação.

XIII. ARMAZÉNS ADUANEIROS

77.  Que valor deverei declarar na altura da importação?

Deverá declarar um valor para efeitos de estatística. Este valor será também usado para efeitos de controle de stock do armazém.

78.  Quando é que deverei estabelecer o valor aduaneiro da mercadoria retirada do armazém para livre circulação?

No momento em que a mercadoria é retirada do armazém aduaneiro. Isto significa que quaisquer elementos que constituem o valor de direitos (por exemplo, o valor do preço, frete e seguro) facturados em moeda estrangeira terão de ser convertidos em Meticais ao câmbio desse período em vigor na altura em que o despacho é apresentado para a saída da mercadoria do armazém.

79.  Quando é que deverei apresentar uma declaração do valor?

Deverá fazê-lo na altura em que o despacho for apresentado para a retirada da mercadoria do armazém para a importação definitiva.

80. Poderei excluir do valor aduaneiro, o custo da armazenagem e / conservação da mercadoria?

Sim, desde que esteja claramente separado, na altura do registo da importação, do preço da mercadoria.

XIV. EXCEPÇÕES VÁLIDAS PARA CERTAS MERCADORIAS.

81.  Tenho de incluir o valor do software do computador no valor aduaneiro?

Não. O valor aduaneiro do suporte físico que contenha dados, programas ou aplicativos para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, desde que o custo ou o valor dos dados, programas ou aplicativos esteja destacado no documento de aquisição.

82. O que significa suporte físico?

 A expressão Suporte Físico refere-se ao método de armazenamento ou transferência de dados tais como CD, disquete ou cassete. O suporte físico não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares ou os artigos que compreendam esses circuitos ou dispositivos.

83. Existem algumas exclusões a esta disposição?

Sim. Os dados, programas ou aplicativos acima referidos não compreendem gravações de som, cinema ou vídeo.

XV. EXEMPLOS DE SITUAÇÕES EM QUE NÃO OCORRE UMA VENDA.

84.  Exemplos

(a)     Consignações gratuitas (por exemplo, ofertas, amostras, artigos de promoção). Quando as transacções não envolvem pagamentos, não poderão ser consideradas vendas.

 

(b)     Mercadorias importadas por consignação. Em função desta prática comercial, a mercadoria devia ser despachada para si não em resultado duma venda, mas com a intenção de você vendê-la por conta do fornecedor, ao melhor preço possível. Na altura da declaração, nenhuma venda deverá ter ocorrido.

 

(c)            Mercadoria importada por intermediários, que não compram a mercadoria e não a vendem depois da importação. Esta categoria cobre uma variada gama de situações deparadas na prática comercial, em que a mercadoria é entregue à intermediários sem que tenha sido sujeito à venda.

 

(d)     Mercadoria importada pelas delegações que não sejam entidades legais separadas. Não pode haver venda, porque uma venda implica necessariamente uma transacção entre duas entidades legalmente separadas.

 

(e)     Mercadorias importadas por contrato de aluguer ou arrendamento. As transacções por aluguer ou arrendamento, pela sua natureza, não constituem vendas, embora os contratos incluam uma opção para a compra destes artigos.

 

(f)              Mercadoria fornecida por empréstimo, que permanece propriedade do fornecedor. A mercadoria (geralmente maquinaria) às vezes é emprestada pelo dono ao cliente. Estas transacções não envolvem vendas.

 

(g)     Mercadoria (desperdício ou sucata) importada para destruição em Moçambique, com o remetente a pagar pelos seus serviços. Porque os custos são incorridos em conexão com esta destruição, o exportador iria pagar-lhe um valor pelos serviços prestados. Porque o importador não iria pagar pela mercadoria importada, mas pelo contrário, seria pago por aceitá-la e destruí-la, não ocorre, portanto, nenhuma venda.

 

XVI. EXEMPLOS DE VENDAS PARA EXPORTAÇÃO PARA MOÇAMBIQUE.

85. Exemplos

 

SITUAÇÃO 1


A Companhia A em Maputo encomenda 1.000 camisas à companhia B em Durban, ao preço de $7.20 cada, entregues em Maputo.

A Companhia B tem 8.000 camisas em stock num armazém em Taiwan que foram originalmente comprados a um fabricante local (de Taiwan) ao preço de $4.50 cada.

A Companhia B faz arranjos para que a mercadoria seja embarcada do armazém até à companhia A que importa a mercadoria.

 

COMENTÀRIOS

A venda ao preço de $4.50 não satisfaz o requisito "última venda em cadeia comercial”, nem se pode demonstrar que a venda correspondente ocorreu para efeitos de exportação para Moçambique.

 

SITUAÇÃO 2


A Companhia A compra mesas de café esculpidas na Índia e armazena-as num armazém em Bombaim à espera de ordens.

Depois de visitar Moçambique, o Gerente de vendas da Companhia A convence-se que de facto aqui existe mercado para estes produtos e embarca por via marítima, amostras de 8 tipos de mesas para explorar o mercado.

Os 8 tipos de mesas custam à companhia em média de 2000 Rupias cada. Enquanto o navio estiver no alto mar, a companhia A vende todos os 8 tipos de mesas à companhia B em Maputo, ao preço de $6,400 FOB Bombaim. Antes da chegada da mercadoria a Maputo, esta é revendida pela companhia B a um cliente da Beira, ao preço de $7,200.

 

COMENTÁRIOS

O declarante não pode usar o preço de 2,000 Rupias por unidade, porque esta não é a última venda na cadeia comercial. Também não se é capaz de demonstrar que a venda em causa ocorreu para efeitos de exportação da mercadoria para Moçambique.

A venda ao preço de $6,400 também não é a última na cadeia comercial. Contudo, é possível demonstrar que a mercadoria, ainda em trânsito, foi vendida a este preço para Moçambique.

 

SITUAÇÃO 3


Uma Companhia A com sede nas Maurícias, compra produtos petrolíferos da companhia B localizada num terceiro país, e armazena-os em instalações situadas nas Maurícias. Esta mercadoria está de acordo com os padrões requeridos tanto pelo mercado Moçambicano, como pelas Maurícias.

Após 3 semanas, a companhia A vende os produtos em causa para uma companhia Moçambicana, C, e os consigna das Maurícias para Moçambique.

 

COMENTÁRIOS

A mercadoria não é comprada pela companhia A no contexto de venda para exportação para Moçambique.

Embora a mercadoria esteja de acordo com as normas aplicáveis em Moçambique, ela não poderá ser considerada como tendo sido vendida para exportação para Moçambique. A mercadoria é vendida pela companhia B com o destino às Maurícias. Consequentemente, o valor aduaneiro não poderá ser baseado na venda anterior.

 

SITUAÇÃO 4


Uma Companhia A, estabelecida num terceiro país, compra num terceiro país, um produto petrolífero que está de acordo com as normas do Mercado moçambicano. Esta compra é feita depois da recepção de encomendas específicas por parte da companhia A, dadas pela companhia B.

Devido as limitações em termos de armazenagem em Moçambique, a companhia B solicita que a companhia A conserve a mercadoria nas suas instalações por 3 semanas antes de embarcá-la para Moçambique.

A mercadoria é depois embarcada para Moçambique.

 

COMENTÁRIOS

A compra efectuada pela companhia A não constitui a última venda na cadeia comercial.

Contudo, a mercadoria (que responde aos padrões exigidos em Moçambique), foi comprada no contexto dos arranjos havidos antes, visando a sua revenda para Moçambique. A intervenção, antes do embarque pela companhia A, do período real de armazenagem num terceiro país em representação da companhia B não invalida os requisitos da venda para exportação para Moçambique.

 

SITUAÇÃO 5


Uma Companhia A nos EUA entrou no Mercado de vários tipos de perfumes, cosméticos, cremes, etc. produtos esses obtidos de vários fabricantes em todo o mundo (preço A).

 As operações em Moçambique são dirigidas pela sede da companhia A em Siracusa, Nova York e consistem em escritórios alugados em Maputo, a partir dos quais, os oficiais de venda visitam as instalações das drogarias Moçambicanas, negociam os preços, levam as encomendas e enviam-nas para Siracusa, para o devido processamento (embarque, facturação e colecta de fundos). Os Productos são vendidos a clientes da África Austral, numa base de entrega com os direitos pagos (preço B). Embora os oficiais de venda tenham autonomia de negociar preços e contatos de vendas, eles não têm uma autonomia geral de contratar em representação da companhia A.

 

COMENTÁRIOS

O declarante não pode usar o preço A pois este não constitui a ”última venda na cadeia comercial”.

O Preço A seria aceite apenas nos casos onde existissem elementos adicionais (por exemplo, nos embarques directos pelo produtor em que a mercadoria ostente marcas e especificações indicando que esta é destinada ao mercado moçambicano).

 

SITUAÇÃO 6


O presidente da Companhia A em Maputo, durante uma visita à Tailândia, é-lhe oferecido por uma fábrica prestes a fechar,10.000 metros de tecidos variados, a um preço de $20,000 FOB Bangkok. Ele compra todos os 10.000 metros de tecido e negocia o seu envio à Moçambique por navio, a 4 de Abril.

Enquanto participava numa convenção, a 8 de Abril, ele encontra-se com o presidente da companhia B, vocacionada no fabrico de blusas em Nampula, presidente este que aceita comprar os 10.000 metros de tecido já a embarcar para Moçambique, por $39.000, quando entregues em Nacala.

 

COMENTÁRIO

O preço inferior não é "da última venda na cadeia comercial”, mas provém de uma venda destinada à exportação para Moçambique.

 

SITUAÇÃO 7


A Companhia A de Maputo entra num acordo para a compra de 100 misturadores a partir de uma companhia B, uma empresa Sul Africana, a 225 Randes cada.

A Companhia B negocia com a companhia C de Pretória, para fabricar os misturadores ao preço de 200 Randes cada, sendo a companhia C responsável pelo embarque da mercadoria para a companhia A em Maputo.

 

COMENTÁRIOS

O preço mais baixo da venda não deve ser reclamado pelo importador. Ele não constitui a “última venda na cadeia comercial”.

Contudo, fica ainda por demonstrar que a venda a que o preço mais baixo corresponde foi antes objecto de uma exportação para Moçambique, tomando em consideração os requisitos do fornecimento directo pelo fabricante. Esta prova é completa se o produto, quando vendido pelo fabricante, ostentar especificações ou marcas indicando o Mercado moçambicano como seu destino.

 

SITUAÇÃO 8


A Companhia A é uma cadeia multinacional de hotéis em vários países incluindo Moçambique. O hotel de Moçambique está incorporado como sendo uma companhia de Responsabilidade Limitada. No início de cada ano, cada hotel submete as encomendas referentes às suas necessidades do ano à sua sede em Johannesburg. A sede por sua vez submete estas encomendas à vários fornecedores na África do Sul, com instruções para estes enviarem a mercadoria tanto directamente para cada hotel, como para a sede em Johannesburg que irá fazer o seu embarque para cada hotel. O fornecedor factura a sede em Johannesburg, que depois irá facturar a cada cadeia de hotéis.

 

COMENTÁRIOS

Se a mercadoria for enviada para cada hotel directamente do fornecedor, as conclusões são as mesmas que as do exemplo 6. Se esta for enviada para a sede antes do seu embarque para Moçambique, então o teste da venda para exportação pode ser positivo apenas se os outros elementos de prova forem demonstrados: que a mercadoria corresponde às especificações Moçambicanas, ou tenha marcas indicando o mercado Moçambicano como seu destino.

XVII. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

86. Condições de utilização do Método 1

Antes de usar o Método 1, deverá satisfazer as seguintes condições:

 

(a)     Não deverá haver restrições nas disposições ou no uso da mercadoria, excepto as que:

 

·                     São impostas ou requeridas por lei ou pelas autoridades públicas em Moçambique;

 

·                     Limitam a área geográfica em que a mercadoria possa ser vendida; ou

 

·                     Não afectem substancialmente o valor da mercadoria.

 

Exemplos de restrições que podem ser ignoradas:

 

·                     Uma licença oficial que é necessária para comercializar a mercadoria importada.

 

·                     A mercadoria que pode ser apenas vendida em Moçambique; ou

 

·                     A mercadoria que não pode ser vendida antes de uma determinada data, por exemplo, os carros que não podem ser vendidos antes do início do modelo do ano.

 

(b)     A venda ou preço não pode ser sujeito a algumas condições ou considerações para qual o valor não pode ser determinado a respeito do valor a ser avaliado.

 

Exemplos de condições ou considerações pelas quais o valor não pode ser determinado:

 

·                     O vendedor fixa o preço da mercadoria importada sob condição de que o importador compre outra mercadoria em quantidades especificadas.

 

·                     O preço que paga pela mercadoria importada depende do preço que cobra ao vendedor pela mercadoria; ou

 

·                     O preço que paga pela mercadoria importada depende do acordo que faz com o vendedor. Por exemplo, se importar mercadoria semi-acabada, no entendimento de que irá enviar uma quantidade desta mercadoria acabada ao vendedor.

 

Mas poderá ignorar as condições e considerações referentes à produção ou comercialização da mercadoria importada. Por exemplo, o facto de fornecer ao vendedor, a engenharia e os planos levados a cabo em Moçambique não o isentam de usar o Método 1.

 

Nota: Onde puder determinar o valor de uma condição ou consideração poderá usar o Método 1, contudo, deverá acrescentar tal valor ao preço pago ou a pagar como sendo um pagamento indirecto por si feito ao vendedor. Ao preencher a ficha DV1(A) deverá colocar o montante na caixa 14.

 

(c)      Onde o vendedor receber (directa ou indirectamente) parte dos rendimentos de qualquer revenda, disposição ou utilização subseqüente da mercadoria importada, deverá ser capaz de fazer os acréscimos apropriados, tendo em conta este facto. Quando não puder fazer os acréscimos apropriados, o Método 1 não poderá ser usado; e

 

(d)     Se estiver coligado ao vendedor deverá ser capaz de demonstrar que não se beneficia de um preço reduzido por causa desta coligação.

87.  Informação geral para o caso em que estiver coligado ao vendedor.

Se estiver coligado ao vendedor, o preço pago ou a pagar poderá ser aceite a coberto do Método 1, desde que esteja em condições de provar que o vosso relacionamento não afecta o preço.

 

Uma das formas de provar é a aplicação dos seguintes “testes” para efeitos de comparação:

 

(a)     Precisa mostrar que o preço que pagou ao vendedor está mais próximo de uma das seguintes situações:

 

·                     O valor da transacção da mercadoria idêntica  ou similar exportada para Moçambique na seqüência de vendas entre compradores e vendedores que não sejam coligados;

 

·                     O valor aduaneiro da mercadoria idêntica ou similar calculado de acordo com o Método 4; ou

 

·                     O valor aduaneiro de mercadoria idêntica ou similar calculado de acordo com o Método 5.

 

Nota. Os valores do "teste" deverão ter sido por nós aceites na altura ou mais ou menos na altura da importação da mercadoria a ser avaliada.

 

(b)     Como alternativa, poderá fornecer informações que demonstrem que:

 

·         Você e o vendedor fazem negócios, apesar do facto de não estarem coligados;

 

·         Você paga o mesmo preço pago por outros compradores não coligados operando em Moçambique ao mesmo nível comercial e comprando quantidades similares de mercadoria; ou

 

Poderemos decidir examinar as circunstâncias a volta da venda, para determinarmos se o valor da transacção é ou não aceitavel.

 

Na prática, estamos à procura de garantias de que não usufrui dum tratamento preferencial ao abrigo de acordos de preçários inter-empresariais devido a uma coligação com o vendedor. Se, após os inquéritos, tivermos razões suficientes para considerar que o preço ficou afectado pelo relacionamento, iremos comunicar-lhe sobre estas razões. Se o desejar, esta comunicação será por escrito.

XVIII. COMISSÃO DE COMPRA

88.  Comissão de compra e valor aduaneiro.

Entre as tarefas levadas a cabo por um agente de compra, destacam-se as seguintes:

 

·                     Encontrar fornecedores;

 

·                     Informar ao vendedor o que você precisa;

 

·                     Recolher amostras;

 

·                     Inspeccionar a mercadoria;

 

·                     Comprar mercadoria em sua representação; ou

 

·                     Negociar seguro, transporte, armazenagem e entrega da mercadoria.

 

O pagamento da comissão efectuado ao agente de compra poderá ser excluído do valor aduaneiro, desde que este seja indicado separadamente, na altura de importação, do preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria.

89.  É necessário apresentar evidências da comissão de compras?

Sim. Para se poder excluir do valor aduaneiro o pagamento pela comissão de compra, este pagamento deverá ser indicado separadamente do preço da mercadoria na documentação (por exemplo, factura, declaração de valor), acompanhando a declaração.

Poderemos solicitar mais evidência para sustentar qualquer pedido para se excluir a comissão de compra na determinação do valor aduaneiro. Por exemplo, poderá ser solicitado a fornecer os seguintes elementos:

 

·                     Uma cópia da factura original do vendedor, indicando o preço da mercadoria, ou alternativamente, caso este documento não possa ser apresentado;

 

·                     Uma cópia do contrato original do vendedor, indicando o preço da mercadoria; ou

 

·                     Uma cópia do contrato entre si e o seu agente de compra.

 

Mas lembre-se que não pode emendar a declaração aduaneira de modo a excluir os elementos não taxáveis, depois do desembaraço da mercadoria.

 XIX. “ROYALTIES” E TAXAS DE LICENÇAS.

90. O que é um “royalty” ou taxa de licença?

Estas expressões descrevem os pagamentos feitos a uma pessoa pelo uso de uma patente ou direitos do autor, processos, marcas comerciais, direitos de reprodução ou conhecimento técnico.

91. Quando é que deverei incluir tais pagamentos no valor aduaneiro?

As taxas de “royalty” ou de licenças a pagar ao vendedor devem ser inclusas no valor aduaneiro desde que estes sejam:

 

(a)                 Referentes à mercadoria importada; e

 

(b)                 Pagos como condição da venda.

 

Esta regra não se aplica onde tais pagamentos são feitos pelo direito de reproduzir a mercadoria importada. Aliado a isto, o “royalty” ou taxa de licença pelo direito do uso de uma marca comercial apenas é incluso no valor aduaneiro quando:

 

·                     o “royalty” ou taxa de licença se refere a mercadoria que é revendida no mesmo estado ou que seja sujeita a um processamento mínimo (como empacotamento ou diluição) depois da importação;

 

·                     a mercadoria é comercializada sob marca comercial, afixada antes ou depois da importação, pela qual é pago o royalty ou taxa de licença; e

 

·                     não tenha a liberdade de obter tal mercadoria de outros fornecedores não coligados ao vendedor.

92. E se as taxas se referirem parcialmente à mercadoria importada e parcialmente a outros ingredientes ou componentes adicionados, ou a serviços referentes à mercadoria após a sua importação?

Poderá distribuir o pagamento de “royalty” entre os elementos taxáveis e não taxáveis. Esta base de distribuição do pagamento total pode às vezes ser encontrada no acordo referente à licença, ou obtida do próprio emissor da licença. Se não for o caso, aconselhámo-lo a contactar as Alfândegas.  Quando não for possível a distribuição, por falta de informações relevantes, não poderá usar o Método 1 devendo usar o Método 2.

93. E se eu pagar a uma terceira pessoa?

Serão apenas inclusos no valor aduaneiro quando o vendedor solicitar que tais pagamentos sejam efectuados. Exceptuam-se os pagamentos efectuados a uma pessoa que não é coligada ao vendedor.

94. Podemos ajudá-lo?

Sabemos por experiência que as negociações comerciais envolvendo “royalties” e licenças são complexas e variam do tipo de acordo de “royalty” ou de taxa de licença. Não é possível abarcar todas as situações nesta secção. Para mais informações, deverá contactar o DPVA.

XX. JUROS

94.  Como é que os juros afectam o valor aduaneiro?

Os juros referentes ao acordo de financiamento por si assinado para a importação da mercadoria poderão ser excluídos, desde que:

 

 

 

 

 

 

 

96. Que evidências são necessárias?

Os juros deverão ser indicados separadamente do preço da mercadoria na documentação (por exemplo, a factura, a declaração de valor) acompanhando a declaração. Poderemos solicitar evidências para sustentar qualquer pedido para excluir os juros do valor aduaneiro. Tais evidências abarcam:

 

·                     Uma cópia do acordo financeiro; ou

 

·                     Uma cópia do contrato de venda da mercadoria, caso este contenha uma cláusula referente ao financiamento; e

 

·                     A informação indicando que a taxa de juros reclamada não é excessiva.

 

XXI. EXEMPLOS DE AJUSTES POR NÍVEL E QUANTIDADE.

97. Exemplos

SITUAÇÃO 1

Mesmo nível comercial e quantidade – Não há ajustes.

                       

- Você é um armazenista que importa 1700 artigos para os quais o Método 1 não pode ser usado:

- Poderá identificar uma declaração de importação de 1700 artigos de mercadoria idêntica/ similar importada por um armazenista. Esta declaração foi aceite pelas Alfândegas de Moçambique pelo Método 1. O valor é de 6 unidades por artigo CIF.

 

CONCLUSÃO

Já que a quantidade e o nível comercial são os mesmos, não é necessário fazer nenhum ajuste. O valor de 6 unidades por artigo CIF é aceitável como valor aduaneiro ao abrigo do Método 2/3.

 

SITUAÇÃO 2

Mesmo nível comercial, mas quantidades diferentes – não há ajustes.

- Você é um armazenista que importa 2000 artigos para os quais o Método 1 não pode ser usado.

- Poderá identificar uma declaração de importação de 1700 artigos de mercadoria idêntica/similar importados por um armazenista. Esta declaração foi aceite pelas Alfândegas de Moçambique ao abrigo do Método 1. O valor aduaneiro é de 6 unidades por artigo CIF.

- Foi estabelecido que o fornecedor de mercadoria idêntica/similar vende à 6 unidades por artigo CIF a armazenistas, independentemente da quantidade encomendada.

 

CONCLUSÃO.

Já que o nível comercial é o mesmo e a quantidade encomendada não afecta o preço, não ocorre nenhum ajustamento. O valor de 6 unidades por artigo CIF é aceitável como valor aduaneiro ao abrigo do Método 2/3.

 

SITUAÇÃO 3

Nível comercial e quantidade diferentes – não há ajustes.

- Você é um armazenista que importa 1500 artigos para os quais o Método 1 não pode ser usado.

- Poderá identificar uma declaração de importação de 1200 artigos de mercadoria idêntica ou similar importada por um retalhista. Esta declaração foi aceite pelas Alfândegas de Moçambique pelo Método 1 . O valor aduaneiro é de 6 unidades por artigo CIF.

- Foi estabelecido que o fornecedor da mercadoria idêntica/similar vende à 6 unidades por artigo CIF, independentemente da quantidade encomendada e do nível comercial do cliente.

 

CONCLUSÃO

Já que o nível comercial e a quantidade encomendada não afectam o preço, não há lugar a nenhum ajuste. O valor de 6 unidades por artigo CIF é aceitável como valor aduaneiro pelo Método 2/3.

 

SITUAÇÃO 4

Mesmo nível comercial, mas em diferentes quantidades – há lugar a ajustes.

 

- Você é um armazenista que importa 1700 artigos para os quais o Método 1 não pode ser usado.

- Poderá identificar uma declaração de importação de 2300 artigos de mercadoria idêntica ou similar importada por um retalhista. Esta declaração foi aceite pelas Alfândegas de Moçambique pelo Método 1. O valor aduaneiro é de 4.75 unidades por artigo CIF.

 

- Foi estabelecido que o fornecedor da mercadoria idêntica/similar vende a preços diferentes dependendo das quantidades encomendadas. A lista de preços indica que:

 

Para menos de 2000 artigos, o preço é de 5 unidades.

Para 2000 artigos ou mais, o preço é de 4.75 unidades.

 

CONCLUSÃO

Já que o nível comercial é o mesmo, não há lugar para ajuste em relação ao nível. Há lugar para o ajuste em relação à quantidade. A lista de preços indica que o preço de 1700 artigos é de 5 unidades por artigo. Portanto, o valor da mercadoria idêntica/similar deverá ser acrescido por 0.25 unidades por artigo. O valor de 5 unidades por artigo CIF é aceitável como valor aduaneiro pelo Método 2/3.

 

SITUAÇÃO 5

Nível comercial diferente mas com mesma quantidade comercial – há lugar para ajustes.

- Você é um armazenista que importa 2800 artigos para os quais o Método 1 não pode ser usado.

- Poderá identificar uma declaração de importação de 2800 artigos de mercadoria idêntica ou similar importada por um retalhista. Esta declaração foi aceite pelas Alfândegas de Moçambique pelo Método 1. O valor aduaneiro é de 2.5 unidades por artigo CIF.

 

- Foi estabelecido que o fornecedor da mercadoria idêntica/similar vende a preços diferentes dependendo do nível comercial do cliente. A lista de preços indicada para os armazenistas concede-se um desconto de 20%, e os retalhistas pagam o preço da lista.

 

CONCLUSÃO

Já que a quantidade é a mesma, não há lugar para ajustes em relação às quantidades. Há lugar sim para o ajuste do nível comercial. A lista de preços indica que um armazenista beneficia de um desconto de 20%. Portanto, o valor da mercadoria idêntica/similar deverá ser reduzido em (2.5 x 20% = 0.5) 0.5 unidades. O valor de 2 unidades por artigo CIF é aceitável como valor aduaneiro pelo Método 2/3.

 

SITUAÇÃO 6

Nível comercial e quantidades diferentes – Há ajuste.

- Você é um armazenista que importa 2500 artigos para os quais o Método 1 não pode ser usado.

 

  - Poderá identificar uma declaração de importação de 1500 artigos de mercadoria idêntica ou similar importada por um retalhista. Esta declaração foi aceite pelas Alfândegas de Moçambique pelo Método 1. O valor aduaneiro é de 2.5 unidades por artigo CIF.

 

-Foi estabelecido que o fornecedor da mercadoria idêntica/similar vende a preços diferentes dependendo das quantidades encomendadas. Concede-se um desconto de 20% aos armazenistas. A lista de preços indica que:

Para menos de 2000 artigos, o preço unitário é 2.5 unidades.

Para 2000 ou mais artigos, o preço é de 2 unidades.

 

CONCLUSÃO

Há lugar para um ajuste na quantidade. A lista de preços indica que o preço de 2500 artigos é de 2 unidades por artigo, pelo que o valor da mercadoria idêntica ou similar deverá ser reduzido em 0.5 unidades por artigo. Também há lugar para um ajuste do nível comercial. O armazenista beneficia de um desconto de 20% pelo que o valor da mercadoria idêntica /similar já antes ajustado para as quantidades (2 unidades por artigo), deverá ser reduzido em (2.5 x 0.4% = 0.4) 0.4 unidades.

O valor de 1.6 unidades por artigo é aceitável como valor aduaneiro pelo Método 2/3.

98. Método 4 – Como chegar ao preço unitário da maior quantidade agregada?

(Ver Nota ao Artigo 5 nas Notas Interpretativas)

99. Exemplos da distribuição dos custos de transporte e seguro:

Mercadorias facturadas na condição pré-CIF fronteira Moçambicana:

EXEMPLO 1.

 

Mercadoria adquirida em condições FOB.

Frete de Japão para Maputo cobrado separadamente - $1,000.

A Mercadoria é importada em Maputo.O Ponto de entrada é Maputo.

 

CONCLUSÃO:

O custo do transporte é até ao ponto de entrada: Não há lugar à dedução do preço do transporte no interior de Moçambique. Assim, o montante referente ao transporte a ser incluso no valor aduaneiro é de $1,000.

 

EXEMPLO 2.

 

Mercadoria adquirida na condição FOB.

O Frete a partir de Durban até ao armazém do comprador em Xai-Xai e cobrado separadamente é de - $200.

A Mercadoria é importada em Maputo. O Ponto de entrada é Maputo.

 

CONCLUSÃO

O ponto de entrada é Maputo MAS o custo do frete é até ao armazém do comprador em Xai-Xai. A viagem de Maputo para Xai-Xai ocorre no interior de Moçambique.

O custo da viagem de Durban para Maputo está indicado no livro de tarifas da Companhia de navegação como sendo $180.

Assim, apenas $180 deverão ser inclusos no valor aduaneiro.

 

EXEMPLO 3.

 

Mercadoria adquirida na condição ex-works.

O frete a partir das instalações do vendedor até Nova York é cobrado separadamente e é de - $50.

O frete de Nova York até Beira é cobrado separadamente e é de - $600.

A mercadoria é importada no aeroporto da Beira. O ponto de entrada é Maputo onde a mercadoria é transbordada.

 

CONCLUSÃO:

O ponto de entrada é Maputo MAS o frete é cobrado até Beira.

A viagem de Maputo até Beira ocorre no interior de Moçambique.

.

O custo da viagem de Nova York para Beira está indicado no livro de tarifas da Companhia Aérea e é de $550.

O total dos custos de frete a partir das instalações do vendedor até Nova York deverá ser incluso no valor aduaneiro.

Soma do frete Total = $550 + $50 = $600.

 

EXEMPLO 4.

 

Mercadoria adquirida na condição FOB.

O frete de Cape Town até Inhambane é cobrado separadamente e é de - $600.

A Mercadoria é importada no TIRO, Maputo.

O ponto de entrada é o posto fronteiriço de Ressano Garcia.

 

CONCLUSÃO:

O ponto de entrada é o posto fronteiriço Moçambicano MAS o custo de frete é até Inhambane. A viagem a partir da fronteira Moçambicana até Inhambane ocorre no interior de Moçambique. Razão pela qual o custo dessa viagem deverá ser deduzido do preço total do frete.

 

Frete Total

$600

Distância de Cape Town para Inhambane

2,600 kms

Distância de Cape Town para fronteira de Ressano Garcia


2,000 kms.

Assim, a distribuição da viagem fora de Moçambique é

2,000 % = 77%
______
2,600

 

Portanto os 77% do custo de frete deverá ser incluso no valor aduaneiro-

77% x $600 = $462.

XXII. MERCADORIA FACTURADA NA CONDIÇÃO PÓS-CIF FRONTEIRA.

100. Exemplos 

 

EXEMPLO 1.

Mercadoria adquirida na condição CIF Inhambane.

Mercadoria importada no TIRO, Maputo.

 O ponto de entrada é o posto fronteiriço de Ressano Garcia.

 

CONCLUSÃO:

O valor da factura inclui o transporte para Inhambane, que é anterior ao ponto de entrada mas que não é cobrado separadamente.

O vendedor declara que o montante incluso na factura referente ao transporte de Maputo até Inhambane é de $150.

Assim, o valor do  transporte posterior  a ser deduzido da factura é de $150.

 

EXEMPLO 2.

Mercadoria adquirida nas condições normais de entrega ao domicílio.

Mercadoria importada em Nacala.

 O ponto de entrada é Nacala.

Existe evidência comprovativa de que o preço na fronteira seria inferior que o da entrega normal livre ao domicílio.

 

CONCLUSÃO:

O valor da factura inclui o transporte até às instalações do comprador em Nampula, Cuamba e Lichinga. 

O vendedor declara que o valor médio incluso na factura do transporte dentro de Moçambique até às instalações do comprador é de $9 por tonelada métrica.

Assim, o montante de transporte posterior a ser deduzido é de $9 por tonelada métrica.

 

EXEMPLO 3.

Mercadoria adquirida na condição de ser entregue em Inhambane.

A Mercadoria é importada no TIRO, Maputo.

O ponto de entrada é o posto fronteiriço de Ressano Garcia.

 

CONCLUSÃO:

O valor da factura inclui o transporte para Inhambane, que é anterior ao ponto de entrada mas que não é cobrado separadamente. Não existe nenhuma declaração do vendedor a indicar o montante referente ao transporte de Ressano Garcia para Inhambane incluso na factura. Mas existe uma declaração do transportador, indicando o preço de transporte cobrado ao vendedor.

Esta evidência pode ser aceite, mesmo sem a confirmação de que este valor foi incluso na factura ao comprador.

 


 

XXIII.  COMO PREENCHER O FORMULÁRIO DV1(A)

O Preenchimento

Parte frontal do Formulário - caixas 1 a 11(b)

Caixa 1                        Preencha o nome completo e o endereço, incluindo o País do vendedor da mercadoria.

 

Caixa 2(a)            Preencha o nome completo e o endereço do comprador da mercadoria.

 

Caixa 2(b)            Preencha  o NUIT do comprador da mercadoria.

 

Caixa 2(c)            Preencha o nome completo e o endereço  da pessoa que preenche a declaração. Caso seja a mesma que a da caixa 2 (a), escreva simplesmente ‘idêntico a caixa (2)’.

 

Caixa 3            Não deve preencher esta caixa. É da responsabilidade das Alfândegas.

 

Caixa 4            Indique os detalhes dos termos da entrega da mercadoria, por exemplo, CIF Maputo, FOB Durban, etc.

 

Caixa 5            Indique o número e data de cada factura.

 

Caixa 6            Indique o número e data de cada contrato, (se tiver).

 

Caixa 7            Insira referências completas e datas de qualquer decisão escrita, por nós emanada, relacionada com a importação.

 

Caixa 8(a)            As pessoas tidas como coligadas são aquelas mencionadas no rodapé do formulário. Nos termos da Legislação Moçambicana, encontrará a definição de “mesma família” no Regulamento do Valor Aduaneiro.

 

Caixa 8(b)            Antes de responder a estas perguntas deverá consultar o significado de ‘influência no preço’ nas notas explicativas.

 

Caixa 8(c)            Não é obrigado a responder a estas perguntas a não ser que deseje dar uma informação confirmativa, justificando que o preço pago é aceitável ao abrigo do Método 1 e que a relação não afectou o preço Se preferir preencher esta caixa deverá fornecer detalhes completos.

 

Caixa 9(a)            Antes de responder a estas perguntas deverá consultar o significado de ‘restrições’ nas notas explicativas..

 

Caixa 9(b)            O vendedor pode solicitar algo ao comprador, tal como o fornecimento de bens, prestação de serviços, juntamente com o pagamento monetário. Se qualquer uma das condições ou considerações existir, responda “sim”. Se a reposta for “não” vá para a pergunta 10. 

 

Caixa 9(c)            Se tiver respondido “sim” à questão 9(b), indique aqui, se o valor da condição ou consideração  é ou não determinável. Caso haja condições e considerações cuja avaliação não é possível em termos monetários, deverá responder ‘NÃO’.  Se responder ‘NÃO’ ou se tiver alguma dúvida sobre o preenchimento desta caixa, deverá consultar o DPVA, de preferência antes da importação.  Não poderá usar o formulário DV1(A), mas sim o DV1(B). Se for “ sim”, deverá incluir o montante na coluna 12(b).

 

A ‘Venda’ referida é a venda para efeitos de exportação para o território aduaneiro Moçambicano. É o preço incluso na caixa 12(a). Não está relacionado com qualquer revenda da mercadoria pelo comprador após a importação.

 

Caixa 10(a) A ‘Venda’ referida, é idêntica à referida na caixa 9(b). Responda apenas ‘SIM’ se a taxa de licença ou royalty estiver inclusa no valor aduaneiro. Em caso de dúvidas aconselhá-mo-lo a se informar no Departamento de Pauta e Valor Aduaneiro antes de efectuar a importação.

 

Caixa 10(b)  A ‘Venda’ referida é idêntica à da caixa 9(b). Se a resposta para as caixas 10(a) ou 10(b) for ‘SIM’, indique os detalhes apropriados, e se possível, preencha a informação na caixa 16 e/ou 17.

 

Caixa  11(a) Indique quantas folhas de continuação estão anexas (se houver). Caso não haja, escreva apenas ‘nenhuma’.

 

Caixa 11(b)            Mencione o lugar onde o formulário foi preenchido, assine e mencione a data.

 

VERSO DO FORMULÁRIO

Poderá usar todas as três colunas do formulário nesta página, e qualquer outra folha de continuação, para diferentes tipos de mercadoria da mesma declaração, se a informação dada na parte frontal do formulário for  aplicável a todas elas.

 

O valor dos elementos indicados nesta página deverá ser em Meticais. Se qualquer dos montantes declarados nesta página for pago em moeda estrangeira, indique o montante e a taxa da conversão na caixa no fundo da página.

 

Exemplo:

 

Referência

Montante

Taxa de câmbio

Caixa 14(b)

ZAR 6840.50

2.479

 

Caixa 12(a)            Indique o preço líquido a pagar pela mercadoria em moeda mencionada na factura.

 

Caixa 12(b) Indique o total de qualquer pagamento indirecto a ser incluído no valor (ver caixa 9(b)). No espaço disponível no fundo da página, indique a taxa de câmbio usada para a conversão da moeda para o Metical.

 

Caixa 13            Indique, em Meticais, o total nas caixas 12(a) e 12(b).

 

Caixa  14(a) Indique os montantes pagos pela comissão, com excepção da comissão de compra.

 

Caixa 14(b) Indique os valores pagos pela corretagem.

 

Caixa 14(c) Indique o custo das embalagens que por si só fazem parte da mercadoria (e não contentores para frete) bem como os custos de embalagem tanto laborais como materiais.

 

Caixa 15 Indique os custos da mercadoria e serviços, directa ou indirectamente fornecidos pelo comprador gratuitamente ou a um preço reduzido, custos esses relativos à produção e venda para exportação com destino a Moçambique, referentes à mercadoria importada.

 

Caixa 16          Se responder ‘SIM’ na caixa 10(a), mencione os montantes do royalty e/ou taxa de licença aplicáveis à mercadoria importada.

 

Caixa 17            Se responder ‘SIM’ na caixa 10(b), indique os montantes do produto de uma revenda subsequente, cessão, ou uso da mercadoria importada que reverta, directa ou indirectamente ao vendedor.

 

Caixa 18            Mencione o ponto de entrada da mercadoria no território aduaneiro Moçambicano. Consulte na Legislação o significado de “ponto de entrada”.

 

Caixa 18(a) Indique o custo total de transporte incorrido até ao ponto de entrada da mercadoria no território aduaneiro Moçambicano (se não estiver incluso no valor da mercadoria).

 

Caixa 18(b) Indique o custo total de empacotamento e manuseamento incorridos até ao ponto de entrada no território aduaneiro Moçambicano (se não estiver incluso no valor da mercadoria).

 

Caixa 18(c)  Indique o custo do seguro durante o transporte

 

Caixa 19            Adicione os montantes apresentados nas caixas 14 a 18 e indique o total nesta caixa.

Deduções

Caixa 20 Indique o custo de transporte da mercadoria dentro do território Moçambicano, se:

 

·                     Estiver incluso no valor pago ou a pagar pela mercadoria, e

·                     Puder ser distinguido.

 

Caixa 21          Para mercadorias tais como maquinaria industrial, máquinas ou equipamentos, deverá incluir os valores cobrados pelos trabalhos realizados depois da importação, se:

 

·                     estiverem inclusos no preço pago pela mercadoria: e

·                     poderem ser distinguidos.

 

Caixa 22            Indique outros custos que tenham sido inclusos no preço, e que não devem ser inclusos no valor aduaneiro. A natureza da cobrança deve ser explícita.

 

Caixa 23            Se a mercadoria for facturada a um preço que inclui direitos aduaneiros ou taxas a pagar em Moçambique, poderá indicar esses valores nesta caixa.

 

Caixa 24            Adicione os montantes apresentados nas caixas 20 a 23 e indique o total nesta caixa.

 

Caixa 25  Adicione os totais das Partes A e B (caixas 13 e 19), deduza o total para a parte C (caixa 24) e anote o resultado nesta caixa. Este montante é o valor da mercadoria importada para direitos aduaneiros “ad valorem”.

 

FOLHAS DE CONTINUAÇÃO

A Folha de Continuação do DV1(A) contém 3 colunas adicionais para as caixas de 12 à 25.

Qualquer quantidade de folhas de continuação, pode ser anexada ao formulário DV1(A), se:

 

·                     as mercadorias nela mencionadas fizerem parte da mesma declaração da mercadoria; e

·                     a informação na parte frontal do formulário DV1(A) abranger toda a mercadoria.

PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DV1(B)?

NB: Antes de preencher o formulário deve ler uma ‘nota importante’ junto das caixas de 4 a 6.

Se tiver dificuldades no preenchimento do formulário deverá consultar o nosso Departamento de Pauta e Valor Aduaneiro, se possível antes da importação da mercadoria.

 

Caixa 1            Preencha o nome completo e o endereço, incluindo o país do consignatário da mercadoria. Se a mercadoria for importada ao abrigo do contrato de venda, o consignatário é a pessoa que a vende; ou o consignatário é a pessoa que se declara dona da mercadoria na véspera da sua importação.

 

Caixa 2(a)            Indique o nome e o endereço do comprador da mercadoria.

 

Caixa 2(b)            Indique o NUIT do comprador da mercadoria.

 

Caixa 2(c)            Indique o nome completo  e endereço da pessoa que preenche a declaração. Se for o mesmo que o da Caixa 2(a) pode escrever ‘idêntico à caixa 2(a)’.

 

Caixa 3 Não deve preencher esta caixa. É da responsabilidade das Alfândegas.

 

Caixa 4 Indique os detalhes dos termos de entrega da mercadoria, por exemplo CIF Maputo, FOB Durban, etc.

 

Caixa 5  Insira o número e a data de cada factura .

 

Caixa 6 Insira o número e a data de cada contrato. (se houver)

 

Caixa 7 Insira a referência completa e a data de cada decisão escrita passada pelos nossos serviços, relacionada com a importação.

 

Caixa 8 Indica a caixa que se aplica ao Método de avaliação a ser usado para esta declaração da mercadoria. Apenas pode ser seleccionada uma única caixa.

 

Caixa 9 Explique as razões pelas quais o Método 1 não pode ser aplicado e, se um outro Método que não seja o Método 2 for indicado para caixa 8,  explique as razões da  escolha desse Método em detrimento dos outros que precedem o escolhido. Por exemplo, se for aplicar o Método 4, explique as razões pelas quais os Métodos 1, 2 e 3 não são apropriados. Se não der uma explicação, poderá criar demoras no desembaraço da mercadoria. Também deverá explicar as razões da aplicação do Método escolhido.

 

Caixa 10 Para o Método 4(b) apresente apenas uma estimativa do valor aduaneiro a ser determinado no prazo de 90 dias. Deverá escrever “VALOR PROVISÓRIO” no topo do DU.

 

Caixa 11 Apresente:

 

·                     Os detalhes das evidências que apoiam o valor aduaneiro declarado, se estiverem anexos, incluindo qualquer número de identificação; ou

·                     (para o Método 4(b)), descreva as evidências que  pretende submeter no prazo de 90 dias, anteriores à importação da mercadoria; por exemplo, documentação da venda, declarações, etc.

 

Caixa 12            Quando se certificar que a parte frontal e o verso do formulário estão devidamente preenchidos, deverá assinar tal como o tem feito habitualmente e colocar a data em que o formulário foi preenchido.

 

Caixa  13 Indique a sua posição (categoria) na sua empresa ou instituição, escreva o seu nome em letras maiúsculas e indique o número de telefone pelo qual poderá ser contactado.

 

VERSO DO FORMULÁRIO

O verso do formulário está dividido em três partes. Preencha apenas a parte que diz respeito ao Método de avaliação utilizado para a importação.

 

Caixa 14            Apresente o valor da transacção de mercadoria idêntica/similar na moeda em que o valor foi estipulado. Apague qualquer palavra que não lhe diga respeito.

Mencione no espaço apropriado, detalhes sobre qualquer decisão emanada pelas Alfândegas.

 

Caixa 15             Esta coluna deverá ser preenchida se forem feitas quaisquer deduções do valor das mercadorias idênticas ou similares de modo a determinar o valor aduaneiro da mercadoria importada.

 

15(a)     Indique um ajuste para reduzir o valor indicado na coluna 14 se:

§                     as mercadorias idênticas ou similares em que se baseou o valor da coluna 14 tiverem sido vendidas em menores quantidades do que a mercadoria a ser importada, e

·                   o preço tivesse que ser menor  se a quantidade fosse a mesma que a da mercadoria a ser importada.

 

15(b)     Indique um ajuste para reduzir o valor indicado na coluna 14 se:

·                     as mercadorias idênticas ou similares em que se baseou o valor da coluna 14 tiver sido a  um nível comercial diferente que o da mercadoria que está sendo importada;

·                     o preço tivesse que ser menor se a mercadoria tivesse sido vendida ao mesmo nível comercial que o da mercadoria a ser importada.

 

Nota: Precisaremos de evidência documental para apoiar qualquer valor apresentado na caixa 15(a) ou 15(b).

 

Preencha as caixas 15(c), (d) e (e) apenas se estes custos tiverem sido pagos em acréscimo ao preço facturado sobre o qual foi baseado o valor aduaneiro de mercadoria idêntica ou similar. Por exemplo, se a compra original tiver sido feita na modalidade CIF, estas caixas não devem ser preenchidas.

 

15(c) Indique o lugar por onde as mercadorias idênticas ou similares foram introduzidas no território aduaneiro Moçambicano.

 

Indique os custos de transporte inclusos no valor da caixa 14 se:

·                     a mercadoria que está sendo presentemente importada tiver sido transportada numa rota ou meio de transporte diferente, ou

·                     os custos de transporte da mercadoria que está sendo presentemente importada seria diferente do custo incluso no valor da transacção na caixa 14.

 

15(d) Se os custos de carregamento e manuseamento inclusos no valor na caixa 14 tiverem sido diferentes dos custos da importação em vigor, inclua o montante das tais cobranças inclusas no valor da caixa 14.

 

15(e) Se o valor na caixa 14 incluiu um montante do seguro da mercadoria idêntica ou similar, que é diferente do custo do seguro da mercadoria que está sendo presentemente importada, indique o valor do seguro que tinha sido incluso na caixa 14.

 

Caixa 16             Indique o total dos montantes apresentados nas caixas 15(a) a 15(e).

No espaço apropriado, indique em detalhe qualquer decisão que tenhamos tomado. Preencha as caixas da Parte C onde for necessário.

 

Caixa 17            Esta caixa deverá ser completada se tiverem que ser feitos quaisquer acréscimos ao valor das mercadorias idênticas ou similares de modo a determinar o valor aduaneiro da mercadoria importada.

 

17(a) Indique um ajuste de modo a aumentar o valor indicado na caixa 14 se:

 

A mercadoria idêntica ou similar em que tiver sido baseado o valor contido na caixa 14 for em quantidades maiores do que as que estão sendo importadas, e

O preço tivesse que ser maior, caso a quantidade da mercadoria idêntica ou similar fosse a mesma que a mercadoria que está sendo importada.

 

17(b) Indique um ajuste de modo a aumentar o valor indicado na caixa 14 se:

 

A mercadoria idêntica ou similar em que tiver sido baseado o valor contido na caixa 14 for vendida a um nível comercial diferente que o da mercadoria a ser importada; e

O preço tivesse que ser maior caso a mercadoria idêntica ou similar fosse vendida ao mesmo nível comercial que o da mercadoria a ser importada.

 

Nota: As Alfândegas precisarão de evidência documental para apoiar qualquer montante mencionado na caixa 17(a) ou 17(b).

 

Caixa 17(c) Indique o ponto de entrada no território aduaneiro Moçambicano, da importação em curso. Se uma dedução tiver sido feita na caixa 15(c), indique nesta caixa o custo do transporte da presente importação (até ao ponto de entrada no território aduaneiro Moçambicano).

 

Caixa 17(d)  Se:

 

·                     Incorreu em custos de carregamento e manuseamento da importação em curso; e

·                     Estes custos forem diferentes dos inclusos no valor na caixa 14 ou em adição aos custos inclusos naquele valor, indique os montantes desses custos nesta caixa.

 

17(e)     Se:

 

·                     A transacção referida na caixa 14 tiver sido de mercadorias importadas sem seguro, ou

·                     O custo de seguro da mercadoria cuja importação está em curso tiver sido maior que o custo do seguro mencionado naquela transacção, indique o custo de seguro da presente importação.

 

Caixa 18  Indique o total dos valores apresentados nas caixas 16(a) a 16(e).

 

Caixa 19             Indique o valor a ser declarado como valor aduaneiro da presente importação. Este é o montante da caixa 14, menos o sub-total da caixa 16, mais o sub-total da caixa 18.

 

Caixa 20            Indique o preço unitário de cada “item”.

 

Taxa de Câmbio. Se os preços unitários não estiverem em meticais, registe no espaço apropriado, a taxa de câmbio aplicável na altura da apresentação da declaração de importação.

 

Todos os valores monetários na Parte E devem ser apresentados em Meticais. Se o espaço disponível for insuficiente para o montante em Meticais, anexe um “worksheet” indicando estes montantes claramente identificados.

 

Caixa 21 Preencha as caixas 21(a) a 21(h) caso forem aplicáveis.

Importante: As Caixas 21(a) e 21(b) são alternativas. Se uma for aplicável a outra não pode ser.

 

Caixa 21(a)  Indique o montante de qualquer comissão que seja:

 

·                     Pago em conexão com a venda da mercadoria em Moçambique; e

·                     Incluso no preço unitário declarado na caixa 20.

 

Caixa 21(b) Indique o montante normalmente acrescido referente aos lucros e despesas gerais relacionadas com a venda da mercadoria em Moçambique:

 

·                     Que estão inclusos no preço declarado na caixa 20; e

·                     Para o qual será feita uma dedução para efeitos da determinação do valor aduaneiro.

 

Caixa 21(c)  Mencione o ponto de entrada da mercadoria no território aduaneiro Moçambicano. Se o valor unitário incluir um montante referente ao custo de transporte após a entrada da mercadoria no lugar mencionado, indique o montante.

 

Caixa 21(d) Se:

 

·                     a mercadoria importada tiver sido segurada; e

·                     a dedução estiver sendo reclamada pelo custo dos seguros após a importação para o território aduaneiro Moçambicano, indique o valor.

 

Caixa 21(e) Indique os valores de carregamento e manuseamento que estejam:

 

·                     inclusos no preço apresentado na caixa 20; e

·                     incorridos depois da mercadoria entrar no território aduaneiro Moçambicano.

 

Caixa 21(f) Se o valor unitário apresentado na caixa 20 incluir custos relacionados com a entrega da mercadoria depois da sua chegada ao território aduaneiro Moçambicano, indique o montante nesta caixa e em resumo, descreva a natureza dos custos.

 

Caixa 21(g)  Se o preço unitário apresentado na caixa 20 for destinado a produtos sujeitos ao processamento adicional após a importação, por exemplo a re-embalagem, poderá reclamar esses custos nesta caixa.

 

Caixa 21(h) Se o preço unitário apresentado na caixa 20 incluir quaisquer outros direitos depois da entrada da mercadoria em Moçambique, insira os montantes nesta caixa.

 

Note: Todas as reclamações sobre deduções apresentadas nas caixas de 21(a) a 21(h) devem ser feitas na base de dados objectivos e quantificáveis. Se as Alfândegas tiverem tomado uma decisão por escrito segundo a qual o processo deverá ser encaminhado, indique o número de referência da carta no espaço apropriado à esquerda.

 

Caixa 22            Adicione os valores das caixas 21(a) e 21(h) e registe o total nesta caixa. Este valor deve ser apresentado em Meticais.

 

Caixa 23             Indique o valor a ser declarado como valor aduaneiro da presente importação, por exemplo: o montante em meticais na caixa 20 menos o total apresentado na caixa 22.

 

Caixa 24            Indique:

 

·                     O valor calculado (para o Método 5); ou

·                     O valor estabelecido de acordo com o Método 6.

 

Registe o número de referência e data de qualquer decisão escrita deliberada pelas Alfândegas, aceitando o uso do método.

 

Caixa 25(a) Se o valor declarado na caixa 24 não incluir os custos de transporte da mercadoria até ao ponto de entrada no território aduaneiro Moçambicano, mencione o ponto de entrada e indique os custos incorridos no seu transporte até esse local.

 

Caixa 25(b) Se o valor declarado na caixa 24 não incluir o custo de carregamento e manuseamento anteriores à sua entrada no território aduaneiro Moçambicano, indique os montantes destes custos.

 

Caixa 25(c) Se a mercadoria importada tiver sido segurada e o preço não estiver incluso no valor declarado na caixa 24, indique o valor nesta caixa.

 

Caixa 26  Adicione os montantes das caixas 25(a) a 25(c) e indique o total nesta caixa.

 

Caixa 27             Indique o montante a ser declarado como valor aduaneiro desta importação, isto é, o total dos valores das caixas 24 a 26.